O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ/MG) realizou, nesta sexta-feira (25.10), o sétimo encontro do “Programa Reflexões e Debates”, abordando a temática: “O impacto da lei de multipropriedade sob o mercado imobiliário: enfoque jurídico, registral e econômico/negocial”.
O encontro contou com a participação do presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais (Serjus – Anoreg/MG) e registrador, Ari Álvares Pires Neto; do desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, José Arthur de Carvalho Pereira Filho; e do vice-presidente do Conselho de Administração do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) e mestre em finanças, Carlos Braga.
O desembargador do TJ/MG discorreu a respeito da Lei Nº 13.777/18 – que dispõe sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro – dando destaque às regras, vantagens e principais diferenças entre a multipropriedade e o chamado “time share”, que, de acordo com ele, se distinguem principalmente por o primeiro representar um direito obrigacional, enquanto o segundo configura como direito real.
Por sua vez, Carlos Braga trouxe para a discussão uma visão geral do mercado imobiliário, passando pela apresentação das principais características dos imóveis, dos pontos de vista de investidores e empreendedores, e finalizando com os principais pontos da tese de multipropriedades. Braga destacou ainda o potencial econômico do Brasil no mercado imobiliário.
Finalizando as exposições, o presidente da Serjus – Anoreg/MG palestrou sobre “Os procedimentos registrais na multipropriedade”, abordando os novos contornos do Direito de Propriedade; as diferenças entre “multipropriedade” e “condomínio comum”; e os impactos nos serviços de Registro de Imóveis.
Ari Pires ressaltou que a Lei nº 13.777/18 trouxe para o país um instituto jurídico que contribuirá para o desenvolvimento imobiliário e destacou o papel do Registro de Imóveis para a garantia das novas relações jurídicas.
“A tecnologia e o compartilhamento de espaços e serviços são fatores que tem marcado a evolução no mundo dos negócios e o Registro de Imóveis tem papel fundamental para garantir as novas relações jurídicas e a existência dos direitos reais”, finalizou o presidente da Associação.
Fonte: Assessoria de Imprensa Serjus - Anoreg/MG
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