SERJUS ANOREG/MG - Associação dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais

Notícias de 2017

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15/05/2017
Espólio não pode propor ação anulatória de registro de nascimento
15/05/2017
Congresso Nacional analisa medida provisória que permite usar local da residência da mãe para determinar naturalidade do filho
15/05/2017
Artigo - Reconhecimento extrajudicial da parentalidade socioafetiva (parte 2) - Por José Fernando Simão
15/05/2017
Quais os efeitos de igualar o direito de herança da união estável ao de casamentos
15/05/2017
Comissão do Teto para Cartórios pode votar parecer nesta quarta
15/05/2017
Reintegração de posse com número indefinido de invasores exige citação por edital
15/05/2017
Senador acredita que Identidade Civil Nacional vai dificultar a falsificação de documentos
12/05/2017
Testamentos no Brasil: saiba quais são os tipos e como fazê-los
12/05/2017
Detran-MG inicia emissão de CNH com QR Code para evitar fraudes
12/05/2017
TRF1 - Decisão: Arrolamento de bens na matricula do imóvel deve ser cancelado em caso de transferência
12/05/2017
Lei deve conciliar proteção de dados com inovação, dizem debatedores
12/05/2017
Encontro empresarial defende conciliação
11/05/2017
Cidadania reconhecida
11/05/2017
Temer sanciona lei que cria Identificação Civil Nacional
11/05/2017
Legislação brasileira reconhece a legalidade contratual por meio da biometria
11/05/2017
Deputado destacou a necessidade da Frente Parlamentar trabalhar em conjunto pela regularização fundiária
11/05/2017
Participantes de seminário apontam necessidade de marco para proteção de dados pessoais
11/05/2017
Julgamento afasta diferença entre cônjuge e companheiro para fim sucessório
11/05/2017
MP 776 permite que crianças sejam registradas como naturais da cidade de residência dos pais
11/05/2017
Reconhecimento de união estável para fins previdenciários pode ser feito por qualquer tipo de prova em direito admitida

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