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05/01/2018

Decreto nº 9.257/17 prorroga o prazo de inscrição ao Cadastro Ambiental Rural

DECRETO Nº 9.257, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
 
Prorroga o prazo de inscrição ao Cadastro Ambiental Rural – CAR.
 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 29, § 3º, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica prorrogado até 31 de maio de 2018 o prazo para requerer a inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR, conforme previsto no § 3º do art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Brasília, 29 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
 
Michel Temer
Diva Alves Carvalho
 
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2017 – Edição extra “D” e retificado no Edição extra “F” de 29.12.2017
 
Fonte: DOU

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