A Câmara dos Deputados discute hoje, em comissão geral no plenário Ulysses Guimarães, o processo de regularização fundiária agrária e rural e as alterações propostas pela Medida Provisória 759/16. O debate foi proposto pela deputada Luiza Erundina (Psol-SP).

A MP 759 facilita a regularização fundiária em áreas urbanas informais, como favelas e condomínios irregulares. As mudanças também valem para imóveis em áreas consideradas rurais, desde que o núcleo tenha destinação urbana.

O texto autoriza o pagamento em dinheiro pelos lotes do Programa Nacional de Reforma Agrária e estabelece novas regras de titulação na Amazônia Legal.

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