CNPJ: 20.990.495 / 0001-50 - Inscrição Municipal: 323674 / 001-0 - Inscr Estadual: ISENTO |
||||
|
Consulta pública: CNJ abre prazo para sugestões sobre Resoluções já editadas pelo órgão
Interessados em participar do processo de consolidação das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já podem encaminhar suas sugestões a partir desta quarta-feira (9). Resoluções são normas editadas pelo CNJ de cumprimento obrigatório por todos os tribunais do país, com exceção do Supremo Tribunal Federal (STF). A consulta pública é aberta a todos os cidadãos e estará disponível no site do CNJ até as 19h do dia 21 de novembro. Durante um mês, um grupo de trabalho instituído pela presidente do CNJ e do STF, ministra Cármen Lúcia, analisou as resoluções editadas pelo CNJ ao longo de seus 10 anos de existência. O trabalho resultou em 25 propostas iniciais, que consolidam as resoluções em vigor. No processo de consolidação, feito a partir das diretrizes previstas no Artigo 13 da Lei Complementar 95/1998, não houve alteração no conteúdo das normas já editadas. O objetivo da consulta pública é colher sugestões de órgãos, entidades e cidadãos sobre os textos das 25 propostas de resoluções que resultaram desse processo. A consolidação das Resoluções do CNJ em normas mais claras e diretas é uma das prioridades da atual gestão do Conselho, anunciada pela ministra Cármen Lúcia em sua primeira sessão plenária, realizada em setembro. Como participar - Para participar, o interessado deve apenas preencher um pequeno cadastro, informando o seu nome, CPF e indicar a resolução a que corresponde à sugestão, com a nova redação sugerida para o dispositivo. Os temas das resoluções consolidadas e seus respectivos números são: 1) Regimento Interno; 2) Gestão Estratégica; 3)Política de Atenção Prioritária do Primeiro Grau de Jurisdição; 4) Gestão de Pessoas; 5) Gestão Administrativa; 6) Segurança do Judiciário; 7) Gestão da Informação Processual e de Demandas Judiciais; 8)Gestão e Organização Judiciária; 9) Acesso à Informação e Transparência; 10) Nepotismo, Ficha Limpa e Cadastro de Improbidade – Critérios para ocupação de Cargos e Funções; 11)Controle Administrativo e Financeiro; 12) Precatórios; 13)Teto Remuneratório; 14) Código de Ética da Magistratura; 15) Concurso, Promoção e Processo Disciplinar; 16) Magistrados; 17) Execução Penal e Sistema Carcerário; 18) Acesso à Justiça; 19) Responsabilidade Social e Cidadania; 20) Responsabilidade Ambiental; 21) Direitos Humanos, Infância/Juventude e Promoção da Igualdade; 22) Cartórios; 23) Certidões e Documentos Emitidos no Exterior; 24) Tecnologia da Informação e Comunicação; e 25) Processo Judicial Eletrônico – PJe. Clique aqui para participar da consulta pública. Fonte: CNJ
|
||||
 Notícias diárias Fale conosco |
 Assista no Youtube programas completos |
 Grupo de estudos para concursos de cartórios |
 LOJA VIRTUAL DA ESNOR Cursos-On-Line, Livros, Apostilas Cartão 6x sem aumento Boleto com desconto |
|
| www.serjus.com.br | Link TV Catório | Entre no Grupo: Facebook | http://loja.serjusanoregmg.com.br | |
  |
 Unimed Regional Unimed Estadual |
 Compartilhe no Face |
 ESNOR - Escola Superior de Notários e Registradores Rua Gonçalves Dias, 2132, 5º andar Lourdes - Belo Horizonte - MG - Cep: 30140-092 Tel: fixo 31- 3656-8415 - Cel Vivo: 31-9-8674-4766 E-mail: esnor@esnor.com.br |
|
|---|---|---|---|---|
| Site: www.papeldeseguranca.com.br | Planos para associados | Compartilhe com amigos | Site: www.esnor.com.br | |
|
Convênios |
 Fale conosco via formulário |
 |
 Notas, Protesto, RI, RTDPJ, RCPN Aposentados |
|
| Associar-se a Serjus | Fale Conosco | Associar-se a Coopnore | Assinar Fóruns de Discussão- (anualmente) | |
  Cerificação Digital |
Autoridade de Certificação Brasileira de Registros |
Plataforma EAD |
 Apenas para associados |
|
| Fale Conosco- Certificação | Solicite e-CPF e e-CNPJ | Prepare-se! Qualifique-se! | Faça sua consulta Jurídica | |
SERJUS
