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16/03/2016

Cartório detecta irregularidade e selo digital impede venda irregular de veículo

Cartório detecta irregularidade e selo digital impede venda irregular de veículo

A 2ª Câmara Civil do TJ concedeu liminar a uma mulher que teve seu carro alienado mediante falsificação de assinatura pelo ex-companheiro. A autora ajuizou ação contra ele, a instituição bancária, a revenda de veículos e a compradora do automóvel, na comarca da Capital.
 
Ela relatou que, por conta do negócio entabulado pelo ex, ficou impossibilitada de circular com seu carro, uma vez que, além de não conseguir licenciá-lo, corre o risco de tê-lo apreendido, já que a "compradora" passou a não honrar o financiamento que fez ao notar que ficaria sem o veículo.
 
O desembargador substituto Jorge Luis Costa Beber, relator da matéria, considerou documento do cartório extrajudicial, que apontou falsidade no Selo Digital de Fiscalização referente ao reconhecimento de firma da autora no DUT (Documento Único de Transferência), para conceder a liminar, anteriormente negada, e permitir que o veículo seja licenciado e tenha condições de rodar pela cidade.
 
"Os fatos que envolveram a venda do automóvel, por certo, serão melhor analisados após a instrução processual. Todavia, por ora, entendo que há indícios robustos da veracidade da tese apresentada na inicial. Por outro giro, é inegável o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, justo que, por força das restrições lançadas no prontuário do veículo, a autora está impedida de obter o licenciamento anual e, assim, trafegar com o automóvel", concluiu Beber (Agravo de Instrumento n. 2013.042522-6).

Fonte: TJSC
SOBRE O SEMINÁRIO 80 ANOS DA SERJUS
 
Prezados participantes do Seminário 80 Anos da Serjus-Anoreg/MG, boa tarde.
 
Informamos que não enviaremos crachás pelos correios como muito participantes tem entendido.
 
Na portaria do seminário, haverá uma listagem com o nome de todos os participantes que estiverem confirmados e bastará identificar-se para receber o crachá.

Alguns participantes compraram lugar para mais de uma pessoa, que são membros do cartório, acompanhantes, substitutos, representantes, advogados, ou querem trocar o nome da pessoa que vai comparecer, etc.
 
O Suporte já confirmou a presença de quase todos por e-mail e quem ainda não recebeu confirmação, procure o e-mail na pasta lixo eletrônico, spam ou mala direta.
 
As pessoas que já receberam confirmação por email, não precisam se preocupar, basta comparecer no local do seminário,  identificar-se e receberá o seu crachá. 
 
Clique no link a seguir para saber os horários e local do seminário: http://www.serjus.com.br/seminario80anos
 
 Se não encontrar o e-mail do suporte com a confirmação que está tudo certo para sua participação no seminário, ou quem ainda não recebeu essa confirmação, mande um e-mail para suporte@serjus.com.br com os dados abaixo:

- Em nome de quem fez a compra?
- Nome do cartório:
- Serventia:
- O titular vai participar?
- Nome do titular:
- Associado a qual entidade:

Dados dos participantes:

1 - Nome, cargo, função ou profissão, cpf, e-mail e telefone
2 - Idem
3 - Idem
4 - Idem
 
O Suporte Técnico da Serjus-Anoreg/MG informa que todos receberão confirmação por e-mail ainda hoje.
 
Dúvidas envie e-mail para: suporte@serjus.com.br
 
Muito obrigado a todos.
 
Atenciosamente,
 
Francisco
Suporte Técnico Serjus-Anoreg/MG 
Fale com o suporte por formulário: ACESSE O FORMULÁRIO AQUI
 
 

 


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