CNPJ: 20.990.495/0001-50 - inscrição Municipal: 323674/001-0 - Inscr Estadual: ISENTO

A ENTIDADE MAIOR DE REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL DA CLASSE DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em conjunto com os tribunais de todo o País, disponibiliza link para uma consulta pública referente à divulgação de dados de candidatos de concursos públicos. A consulta analisará a possível regulamentação da exclusão desses dados dos sites dos tribunais e das entidades organizadoras, após o término do prazo de validade do certame. 

A iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) originou-se de um pedido de providências relatado pelo conselheiro Gustavo Tadeu Alkmim (0004068-5.2015.2.00.0000). De acordo com o requerente, as informações dos candidatos são indexadas nos sites de busca na internet e permanecem disponíveis indefinidamente, mesmo após o decurso do prazo de validade do concurso. 

Antes de iniciar a análise do procedimento, o conselheiro relator solicitou prévio parecer do Departamento de Tecnologia da Informação do CNJ sobre a possibilidade de implementar a técnica “no follow” ou “no index”, que inibe a atuação de buscadores de informações em páginas na internet. 

Após essa etapa, verificou-se a necessidade de ampliar o debate acerca da matéria, o que motivou a deflagração da consulta pública, com o escopo de ouvir a sociedade acerca da seguinte questão: “Existe interesse público na manutenção dos dados dos candidatos – particularmente aqueles com deficiência física ou mobilidade reduzida – que prestam concurso público, nos sítios eletrônicos dos Tribunais, mesmo após o encerramento do certame?”. 

Propõe-se que se leve em consideração o direito ao esquecimento, os interesses público e privado, o princípio da publicidade em contraposição ao princípio da intimidade e a possibilidade de atuação do CNJ para implementar política afirmativa. A partir dessas premissas, o CNJ se manifestará sobre o tema proposto. 

A consulta pública estará disponível nos sites de todos os tribunais do País para que os interessados possam se manifestar até 1º de fevereiro de 2016. Para manifestar-se, clique aqui.

Fonte:  Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG

CURSO ATUALIZADO PREPARATÓRIO  PARA CONCURSOS DE CARTÓRIOS E OUTROS CONCURSOS PÚBLICOS:

DISCIPLINAS DO DIREITO BRASILEIRO

• CONCURSANDOS EM GERAL CUJO CONCURSO EXIGE AS MESMAS DISCIPLINAS DO DIREITO BRASILEIRO

• Candidatos dos concursos públicos de outorga das delegações do serviços de tabelionatos e de registros públicos do estado de Minas Gerais e de outros estados também. (Não temos o código de normas dos outros estados, somente de Minas)

• Advogados

• Estudantes de Direito

• Oficiais Registradores, Tabeliães de Notas e de Protesto, Escreventes e demais colaboradores de um cartório, com a finalidade de ATUALIZAR-SE, e também prepararem-se para outros concursos dos próximos anos, ou concurso de remoção.

VALOR PARA NÃO ASSOCIADOS E PÚBLICO EM GERAL:  1.700,00

PROFª DRª WÂNIA TRIGINELLI:

• MESTRE, DOUTORADA em Direito Privado, Notarial e Registral, coordenadora e professora na Esnor - Puc Minas e Faculdade Milton Campos do curso de pós Graduação.

CORPO DOCENTE:

Mestres da PUC Minas das disciplinas gerais do Direito Brasileiro, Titulares das disciplinas do Direito Notarial e Registral do curso de Pós-Graduação da Faculdade Milton Campos, alguns membros do corpo docente são titulares de serventias conseguidas através da aprovação em concursos passados.

1. Ao comprar o curso, você terá acesso a área do aluno que contém dicas, dados de contato e o mais importante: Todos os Materiais disponibilizados pelos professores. Materiais esses, que eles utilizaram nas aulas como: Slides, Apostilas, PDFs, Words, etc...

2. Durante todos os 3 meses de curso, o aluno terá sem mais nenhum custo, Suporte Técnico por:

• TELEFONE

• E-MAIL

• SKYPE

• FORMULÁRIOS DENTRO DA ÁREA DO ALUNO

• CHAT DENTRO DA PLATAFORMA DO CURSO

O Suporte Técnico  vai: 

• Cadastrar-lhe no curso e enviar as senhas, links e instruções de acesso,

• Esclarecer suas dúvidas sobre como utilizar o sistema,

• Ajudá-lo a configurar o seu computador,

• Tirar qualquer dúvida sobre a plataforma do curso.

• Dará dicas de informática muito importantes que você poderá aplicar em seu computador e ainda aprenderá com isto.

• O Suporte Técnico só não dará suporte ao conteúdo das disciplinas