SERJUS ANOREG/MG - Associação dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais

19/11/2015

Selo de Fiscalização Eletrônico nos cartórios extrajudiciais: expansão a partir de 1º/12/2015

A ENTIDADE MAIOR DE REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL DA CLASSE DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

A partir de 1º/12/2015, fica implantado definitivamente o Selo de Fiscalização Eletrônico, em serventias de 81 comarcas. Os juízes diretores de foro recolherão os selos físicos que não tiverem sido utilizados nestes ofícios e os encaminharão para a Corregedoria, no prazo de 24 horas. Mais detalhes no Termo de Recolhimento de Selos de Fiscalização da Portaria 4045/CGJ/2015.

A partir de 1º/12/2015, também, o projeto piloto do Selo de Fiscalização Eletrônico chega a outras oito serventias, em comarcas de entrância especial, a 65, em comarcas de segunda entrância, e a outros 17 ofícios, em comarcas de primeira entrância. Mais detalhes na Portaria 4.044/CGJ/2015.

Para consultar a validade do Selo de Fiscalização dos atos praticados pelos cartórios de registro e outras informações, acesse o link Cartórios Extrajudiciais.

A Portaria 4.044/CGJ/2015 e Portaria 4045/CGJ/2015 foram disponibilizadas na edição do DJe de 17/11/2015.

Consulte, também, o cronograma de expansão do selo de fiscalização eletrônico no ano de 2016.

Mais informações acesse a página em Cartórios Extrajudiciais » Serviços para o Cidadão.

Fonte: TJMG

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