Emendas ao Código Florestal beneficiam produtores rurais

Comissão aprova parecer que propõe 66 emendas com o objetivo de diminuir restrições impostas a produtores 

As propostas de mudanças na Lei Florestal de Minas Gerais, que tramitam na Assembleia Legislativa (ALMG) sob a forma do Projeto de Lei (PL) 276/11, foram analisadas pela Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial. O parecer do deputado Romel Anízio (PP) foi pela aprovação do projeto em 1º turno na forma do substitutivo nº 2, apresentado na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. O relator, porém, acrescentou à proposta 66 emendas no sentido de diminuir as restrições impostas aos produtores rurais. O documento foi aprovado pela comissão na tarde desta terça-feira (25/6/13). 

As emendas tratam de assuntos como a dispensa de reserva legal para, por exemplo, aterros sanitários. O projeto prevê, ainda, que multas de até R$ 2 mil sejam substituídas por advertência e educação ambiental. Se a lei for aprovada, a atuação da Polícia Militar no embargo e na suspensão de atividades ganhará maiores restrições e os produtores rurais poderão dar continuidade ao seu trabalho em áreas demarcadas para criação de unidades de conservação até que o pagamento das indenizações seja efetivado. Uma das emendas apresentadas modifica o ICMS Ecológico no sentido de destinar mais verba para municípios com maiores áreas de mata seca preservada. 

Para elaboração das emendas, os parlamentares abriram diálogo com o setor produtivo e ouviram várias entidades representativas desse grupo. De acordo com o parecer, o regramento excessivo das relações entre o produtor rural e o meio ambiente tem atuado como forte entrave para o desenvolvimento econômico e para a melhoria da competitividade dos segmentos produtivos rurais. O documento afirma, ainda, que o Produto Interno Bruto do agronegócio é o “carro-chefe da economia mineira”. 

Projeto sofreu várias alterações durante a tramitação 

O PL 276/11 é de autoria do deputado Paulo Guedes (PT) e tinha o objetivo de alterar um dos artigos da Lei 14.309, de 2002. A alteração possibilitaria que a reserva legal, percentual da propriedade que obrigatoriamente tem que ser preservada, fosse realocada para fora da propriedade, em outro bioma. 

Enquanto a proposta tramitava na ALMG, o Congresso Nacional aprovou a Lei Federal 12.651, de 2012, conhecida como novo Código Florestal. Para adequar a legislação estadual a essas alterações, o governador do Estado enviou à ALMG um projeto de lei para alteração da Lei Florestal do Estado. Na Comissão de Meio Ambiente, esse projeto foi anexado ao PL 276/11, por se tratar de matéria semelhante. A comissão apresentou, então o substitutivo nº 2, que chegou à Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial.

Agora, o projeto segue para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) e depois será votada no Plenário. Consulte o resultado desta reunião. 

Polos de produção - Na sequência, em outra reunião, a Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial deu parecer favorável ao PL 2.964/12, de autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que institui o Pólo Mineiro de Incentivo à Cultura do Abacaxi. A relatoria foi do deputado Romel Anízio. A justificativa do projeto salienta que Minas Gerais é o terceiro maior produtor de abacaxi do Brasil, e a produção dessa fruta vem crescendo ano a ano. De acordo com o documento, em 2011 foram produzidos 224,6 milhões de frutos, média 10% superior à nacional. 

O relator, deputado Romel Anízio, apresentou quatro emendas ao projeto. 

Já o PL 3.510/12, da deputada Ana Maria Resende (PSDB), que prevê a instituição do Polo Mineiro de Incentivo à Cultura da Banana, não teve parecer aprovado. O relator, deputado Fabiano Tolentino (PSD), apresentou requerimento de diligência à Secretaria de Estado de Agricultura. Consulte o resultado desta reunião.