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A ENTIDADE MAIOR DE REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL DA CLASSE DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
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A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou, na quarta-feira (30), o Projeto de Lei 2007/15, do deputado Tenente Lúcio (PSB-MG), que torna obrigatória a emissão de carteira de identidade com chip para identificação digital do portador. Pelo texto, o chip deverá utilizar a mesma tecnologia da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). A ICP-Brasil é uma tecnologia baseada em sistema criptográfico que assegura a identidade de um usuário de mídia eletrônica ou atesta a autenticidade de um documento digital. Relator na comissão, o deputado Afonso Motta (PDT-RS) defendeu a aprovação do projeto. “Ao obrigar que os documentos de identidade sejam acompanhados por chips com certificados digitais com padrão ICP-Brasil, o texto traz, de imediato, dois grandes benefícios para a população: o acesso seguro aos serviços mais ágeis proporcionados pela internet e o barateamento da certificação digital em nosso País”, defendeu Motta. “Esses benefícios impulsionarão muitos outros serviços, com a consequente melhoria de condição de vida de nossa população”, completou o relator. Tramitação O projeto ainda será analisado conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. ÍNTEGRA DA PROPOSTA: Fonte: Agência Câmara |
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ESNOR - Escola Superior de Notários e Registradores de Minas Gerais
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CURSO DE MEDIAÇÃO- LEI Nº 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015 CURSO RESUMÃO DE VÉSPERA PARA 1ª ETAPA DO CONCURSO DE CARTÓRIO - EDITAL 01/2015- TURMA CONFIRMADA CURSO TEÓRICO E PRÁTICO DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL - SETEMBRO CURSO DE INSTITUIÇÃO E CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO E INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA- DATA ALTERADA |
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GRUPO ESTUDO PARA CONCURSOS DE CARTÓRIOS E CONCURSOS PÚBLICOS |
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