CNPJ: 20.990.495/0001-50 - inscrição Municipal: 323674/001-0 - Inscr Estadual: ISENTO
A Comissão de Juristas da Desburocratização (CJD) definiu nesta quinta-feira (24) quatro grupos temáticos que nortearão o seu trabalho. Eles abordarão, respectivamente, temas relativos a: questões administrativas gerais; trabalho e seguridade social; cartório judicial; e questões tributárias. A proposta de trabalho foi apresentada pelo professor Otávio Rodrigues, que dá aula de Direito Civil na Universidade de São Paulo (USP) e representou na reunião o relator da comissão, o ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli. O primeiro grupo temático tratará de procedimentos administrativos gerais e disciplinares, procedimentos e contratos submetidos a regimes de licitação e afins e da criação de registros unificados. O segundo grupo discutirá questões trabalhistas e de seguridade social e se subdividirá para aprofundar a análise dos seguintes temas: registros, carteira e documentação trabalhista em geral; relações com órgãos da seguridade social; e relações com o emprego e acesso ao mercado de trabalho. O terceiro grupo se concentrará no estudo de questões de natureza cartorária e judicial, subdivididas em relações com cidadão, empresa e poder público; relação do cidadão exclusivamente com o Poder Judiciário; e temas genéricos exclusivamente voltados para atividade notarial e registral. O grupo encarregado da análise de temas tributários vai rever a utilização de sanções administrativas fiscais como mecanismos de coerção tributária, além de discutir a simplificação dos procedimentos registrais, das relações das empresas com o Estado e dos procedimentos relativos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). — O foco do trabalho na área tributária não é nenhum foco de reforma tributária, mas sim reformas de procedimentos administrativos ou judiciários no âmbito fiscal e tributário — explicou o presidente da comissão, Mauro Campbell, ministro do Superior Tribunal de Justiça. Mauro Campbell afirmou que a comissão se limitou a fazer uma divisão temática mais genérica, mas ressaltou que dentro dessa divisão é dada a liberdade para os coordenadores de apresentar outros temas e subdivisões. Dentro dessas áreas, conforme explicou, poderão surgir projetos de lei ou meras recomendações ao Senado para que entre em contato com determinados órgãos públicos. A comissão tem o objetivo de propor ao Senado um anteprojeto visando regulamentar o princípio da eficiência previsto na Constituição. Segundo Campbell, ficou decidido que o novo estatuto deverá ser proposto por meio de um projeto de lei complementar. A próxima reunião do grupo foi marcada para o dia 9 de outubro (sexta-feira), às 14h. No mesmo dia, os quatro subgrupos se reunirão pela manhã. Fonte: Agência Senado
VOCÊ VAI DISPUTAR COM GENTE MUITO BEM PREPARADA, ENTÃO SEJA UM DELES!
TEMOS TUDO PARA VOCÊ SE PREPARAR PARA OS CONCURSOS PARA PASSAR E DEPOIS TREINAR OS SEUS COLABORADORES DO CARTÓRIO: |
|||||||
SEJA UM CAMPEÃO! NÃO CONTE SOMENTE COM A SORTE, ESTUDE COM QUEM ENTENDE E PREPARE-SE PARA SER UM VENCEDOR: CURSOS ON-LINE (PLATAFORMA EAD) COM SUPORTE TÉCNICO, APOSTILAS E LIVROS:
Francisco - Suporte Técnico da Serjus-Anoreg/MG e Administrador da Loja Virtual ESNOR: http://serjusanoregmg.com.br
ABAIXO A LISTA DE PRODUTOS QUE TEMOS NA LOJA VIRTUAL DA ESNOR:
Portal: www.serjus.com.br - Loja Virtual Esnor: www.serjusanoregmg.com.br - Cursos Presenciais na ESNOR: www.esnor.com.br |