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Mais de 400 pessoas, dentre representantes do Poder Judiciário, bem como registradores e notários de todo o país lotaram no dia 31 de julho de 2015 o auditório do MMDC na capital paulista para acompanhar o Seminário “O Futuro dos Registros e das Notas”, organizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), por iniciativa de seu presidente, desembargador José Renato Nalini, em parceria com a Corregedoria Nacional de Justiça, através de seu assessor especial, desembargador Ricardo Henry Marques Dip.

Os dois organizadores do evento destacaram o papel da atividade extrajudicial no conturbado cenário jurídico brasileiro. “Sois os defensores dos estados políticos e individual, da liberdade, da privacidade, da honra, dos bens materiais”, disse o desembargador Ricardo Dip. “Nos tenebrosos dias em que tabeliães e registradores não tiverem independência e a custódia exclusiva dos indicativos mais elevados de nossas pessoas, não mais haverá tabeliães ou registradores, porque já não haverá a esperança de direitos e já não haverá liberdades”, afirmou o desembargador.

“Esta manhã pode servir para esta postura defensiva, para esta reação a uma ameaça concreta, mas deve se prolongar em uma postura proativa. Nós não podemos ficar, assim como o Poder Judiciário já procedeu e não levou a melhor em termos de pré-constituinte, defendendo-se do controle externo; com a categoria dos senhores tentando escapar à estatização. Temos que explorar as potencialidades desta categoria valiosa, operosa, dinâmica, pioneira, criativa, que é a dos notários e dos registradores”, afirmou o presidente do TJ-SP.

Para o presidente do TJ-SP é chegado o momento da categoria se mobilizar conjuntamente. “Espero que nesta manhã os senhores tragam ideias. Há verdadeiros talentos e genialidades entre vocês, por que isso tudo não pode se somar e fazer com que tenhamos uma confraria do bem, para que tenhamos um futuro mais promissor para os registros e para as notas? Não é para salvar a atribuição que os senhores receberam do Estado, é para salvar o que resta de dignidade para esta nação que está mergulhada numa crise sem precedentes”.

O evento, que contou com a ilustre presença da ministra Fátima Nancy Andrighi, Corregedora Nacional de Justiça, e do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Sidnei Beneti, teve ainda a presença da cúpula do Poder Judiciário bandeirante, com a participação do vice-presidente Eros Piceli, do presidente da Seção de Direito Público, desembargador Ricardo Mair Anafe, da conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Deborah Ciocci, além de diversos outros desembargadores do Tribunal paulista.

Além das autoridades do Judiciário paulista, o Seminário contou com a presença do Corregedor Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, desembargador Tasso Caubi Soares Delabary, além de juízes dos Estados de Alagoas, Rio de Janeiro, Santa Catarina e Mato Grosso. “Estou verdadeiramente impressionado com a dimensão do evento. Estamos com o material do PL 1775 na CGJ-RS, que é um material que merece toda nossa atenção como foi advertido pelo presidente da Arpen-Brasil, é de importância a nível nacional, que trata principalmente dos dados que envolvem um dos tributos mais importantes da cidadania, que é o registro de nascimento”, disse o Corregedor gaúcho.

A preocupação com o PL 1775/2015 também foi analisada pelo desembargador Ricardo Dip, organizador do evento. “Vejo que o Registro Civil poderá soçobrar se algumas iniciativas não resguardarem muito bem o dever de custódia exclusivo que os nossos dados pessoais e reais devem possuir no âmbito dos registros públicos e em particular do Registro Civil e é preciso que toda a categoria se una em torno desta preocupação”, disse o magistrado.

“A Corregedoria está aberta para ouvir as preocupações e receber os registradores, receber propostas. Estamos analisando internamente o projeto do registro civil nacional (PL 1775) e até terminarmos esta análise não vou me manifestar, mas certamente a Corregedoria vai vir a público para tratar desta matéria assim que terminar uma análise mais detalhada, mas é certo que é um projeto que preocupa e estamos atentos a ele”, disse a ministra Nancy Andrighi após conversa com representantes dos registradores civis, que foi homenageada com a entrega de uma placa pelo presidente do Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil, Ubiratan Guimarães.

O presidente da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen), Calixto Wenzel, falou sobre o Projeto de Lei nº 1.775/2015, que dispõe sobre o Registro Civil Nacional e que transfere para o Tribunal Superior Eleitoral atribuições do Registrador Civil das Pessoas Naturais. “Somos obrigados a combater esse projeto, não concordamos com ele. Precisamos buscar alternativas que garantam a segurança jurídica da sociedade e as competências relacionadas à atividade”, afirmou.

O referido projeto de Lei nº 1.775/2015, copiado do modelo existente na Venezula, traz grande perigo para toda a sociedade brasileira e deve ser combatido por todos os brasileiros.

Não se trata apenas de um perigo para o sistema constitucional de delegação dos serviços notariais e de registro, mas também representa um ataque ao sigilo de dados pessoais dos cidadãos brasileiros, que não pode ser admitido.

Além disso, ao transferir ao Tribunal Superior Eleitoral atribuições constitucionalmente delegadas ao Registrador Civil das Pessoas Naturais, além de ferir a Constituição,  desequilibra o sistema constitucional de separação de poderes, afrontando o Estado Democrático de Direito. Cabe considerar que a concentração em um único órgão público todos os dados essenciais dos cidadãos brasileiros é um grave risco, principalmente em uma época em que os dados eletrônicos têm sido indevidamente desviados para outras instituições, públicas e privadas, para fins ainda desconhecidos.

Na segunda parte do encontro, a corregedora Nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, falou sobre sua satisfação por estar com os colegas do extrajudicial que, para ela, compõem o segundo pilar do Poder Judiciário e colocou-se à disposição para ajudar na defesa da manutenção e mesmo no aumento de atribuições dos notários e registradores.

Em uma mesa de debates, o presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo, Carlos Fernando Brasil Chaves, fez algumas reflexões sobre o futuro da categoria, e o presidente da Associação dos Registrados Imobiliários de São Paulo (Arisp), Flauzilino Araújo dos Santos, debateu os desafios de redesenhar processos e estruturas de trabalho.

O evento contou ainda com apresentações do presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção São Paulo (IEPTB-SP), José Carlos Alves, e do presidente do Instituto de Estudos de Títulos e Documentos e Pessoa Jurídica do Brasil, Paulo Roberto de Carvalho Rego, que muito bem esclareceu sobre os perigos de perda de atribuições que se apresentam para notários e registradores.

A próxima medida contra o PL 1.775 será um encontro em Brasília, que será organizado em conjunto com o CNJ e que em breve será noticiado.