Decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) que pedia a penhora judicial do apartamento de um casal de Laguna/SC. Segundo a 4ª Turma, o imóvel não pode ser apreendido por se tratar da única residência dos réus.
O casal era sócio proprietário e fiador da construtora Frontal Engenharia e Comércio, no início da década de 1990, quando a mesma contraiu um empréstimo com a Caixa. Em 1996, a empresa se tornou inadimplente, levando o banco a cobrar a dívida por via judicial.
Os empresários entraram com processo de embargos à execução alegando indisponibilidade do apartamento por se configurar bem de família utilizado como residência. A CEF afirmou que os réus utilizam o imóvel apenas para veranear, uma vez que alugam outro em Florianópolis.
Segundo o relator do processo, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, “há uma série de comprovantes de despesas que demonstram a ocupação do imóvel [de Laguna], como conta de luz, de telefone e internet”. Para o magistrado, “se um tem importância secundária certamente é o de Florianópolis, por ser alugado”.
CURSO ATUALIZADO 2015 - DISCIPLINAS DO DIREITO BRASILEIRO - PREPARATÓRIO PARA CONCURSOS
CONCURSANDOS EM GERAL CUJO CONCURSO EXIGE AS MESMAS DISCIPLINAS DO DIREITO BRASILEIRO
Candidatos dos concursos públicos de outorga das delegações do serviços de tabelionatos e de registros públicos do estado de Minas Gerais e de outros estados também. (Não temos o código de normas dos outros estados, somente de Minas)
Advogados
ESTUDANTES DE DIREITO
Oficiais Registradores, Tabeliães de Notas e de Protesto, Escreventes e demais colaboradores de um cartório, COM A FINALIDADE DE ATUALIZAR-SE, e também prepararem-se para outros concursos dos próximos anos, ou concurso de remoção.
VALORES DO CURSO PARA CONCURSANDOS EM GERAL NÃO ASSOCIADOS A SERJUS-ANOREG/MG:
VALOR DO CURSO: 1.700,00 REAIS
BOLETO BANCÁRIO COM 10% DE DESCONTOS = 1.530,00 REAIS
CARTÃO DE CRÉDITO ATÉ 6X SEM AUMENTO = 6 X 283,33
CARTÃO DE CRÉDITO ATÉ 12X COM AUMENTO A PARTIR DA 7ª PARCELA= 12X 160,66
CHEQUE PRÉ-DATADO: 1 + 4 SENDO: 1 ENTRADA E + 4 PARA 30,60,90,120 = 5 CHEQUES DE 340,00 (O PRIMEIRO CHEQUE PODE SER DEPÓSITO NA CONTA DA SERJUS E OS OUTRO ENVIADOS VIA SEDEX. VOCÊ MANDA O RECIBO DO DEPÓSITO E O RECIBO DA POSTAGEM DOS OUTROS CHEQUES NOS CORREIOS E NÓS LIBERAMOS OS DADOS DE ACESSO: E-MAIL suporte@serjus.com.br FRANCISCO).
VALOR PARA ASSOCIADOS A SERJUS-ANOREG/MG: 1.600,00
BOLETO BANCÁRIO COM 10% DE DESCONTOS = 1.440,00 REAIS
CARTÃO DE CRÉDITO ATÉ 6X SEM AUMENTO = 6 X 266,66
CARTÃO DE CRÉDITO ATÉ 12X COM AUMENTO A PARTIR DA 7ª PARCELA= 12X 133,00
CHEQUE PRÉ-DATADO: 1 + 4 SENDO: 1 ENTRADA E + 4 PARA 30,60,90,120 = 5 CHEQUES DE 320,00 (O PRIMEIRO CHEQUE PODE SER DEPÓSITO NA CONTA DA SERJUS E OS OUTRO ENVIADOS VIA SEDEX. VOCÊ MANDA O RECIBO DO DEPÓSITO E O RECIBO DA POSTAGEM DOS OUTROS CHEQUES NOS CORREIOS E NÓS LIBERAMOS OS DADOS DE ACESSO: E-MAIL suporte@serjus.com.br).
SÃO 74 AULAS - 151 VÍDEOS EM UM TOTAL DE 6.894 MINUTOS OU 115 HORAS DE AULAS
DISCIPLINAS DO DIREITO BRASILEIRO:
PARTE GERAL DO DIREITO
DIREITO EMPRESARIAL
DIREITO CONSTITUCIONAL
DIREITO ADMINISTRATIVO
DIREITO TRIBUTÁRIO
DIREITO CIVIL
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DIREITO PENAL
PROCESSO PENAL
MATERIAL DIDÁTICO PARA IMPRIMIR, DISPONIBILIZADO PELOS PROFESSORES, COMO: SLIDES, PDF'S, APOSTILAS, ETC.
Aula demonstrativa
Nosso índice de aprovação no último concurso chegou a 85%! E com estes cursos, queremos aumentar esse percentual;Veja mais cursos em www.serjusanoregmg.com.br
PROFª DRª WÂNIA TRIGINELLI:
MESTRE, DOUTORADA em Direito Privado, Notarial e Registral, coordenadora e professora na Esnor - Puc Minas e Faculdade Milton Campos do curso de pós Graduação.
CORPO DOCENTE:
Mestres da PUC Minas das disciplinas gerais do Direito Brasileiro, Titulares das disciplinas do Direito Notarial e Registral do curso de Pós-Graduação da Faculdade Milton Campos, alguns membros do corpo docente são titulares de serventias conseguidas através da aprovação em concursos passados.
Ao comprar o curso, você terá acesso a área do aluno que contém dicas, dados de contato e o mais importante: Todos os Materiais disponibilizados pelos professores. Materiais esses, que eles utilizaram nas aulas como: Slides, Apostilas, PDFs, Words, etc...
Durante todos os 3 meses de curso, o aluno terá sem mais nenhum custo, Suporte Técnico por:
TELEFONE
E-MAIL
SKYPE
FORMULÁRIOS DENTRO DA ÁREA DO ALUNO
CHAT DENTRO DA PLATAFORMA DO CURSO
O Suporte Técnico vai:
Cadastrar-lhe no curso e enviar as senhas, links e instruções de acesso,
Esclarecer suas dúvidas sobre como utilizar o sistema,
Ajudá-lo a configurar o seu computador,
Tirar qualquer dúvida sobre a plataforma do curso.
Dará dicas de informática muito importantes que você poderá aplicar em seu computador e ainda aprenderá com isto.
O Suporte Técnico só não dará suporte ao conteúdo das disciplinas
CURSO ATUALIZADO 2015 ON-LINE DISCIPLINAS DO DIREITO BRASILEIRO 100% PELA INTERNET