A Corregedoria Nacional de Justiça lançou hoje o projeto para a regulamentação do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e para a criação de uma Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis. O conselho também abriu uma consulta pública para que os interessados possam contribuir com críticas e sugestões. 

De acordo com o CNJ o objetivo do projeto é de regulamentar o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), de que trata a Lei nº 11.977/2009, promovendo sua efetividade, e instituir uma Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis, a Corregedoria Nacional de Justiça apresenta à comunidade jurídica seu Projeto de Provimento sobre o tema. 

Os interessados podem enviar suas considerações durante 30 dias, no e-mail institucional registroeletronico.imoveis@cnj.jus.br.

Para ler a íntegra do projeto clique aqui.