A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados rejeitou na quarta-feira (21) o Projeto de Lei 3835/12, que prevê a regularização ambiental de propriedades rurais e autoriza atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural consolidadas até 22 de julho de 2008 em áreas de preservação permanente (APPs).
Relator na comissão, o deputado Carlos Souza (PSD-AM) recomendou a rejeição da proposta e do PL 3846/12, apensado. “Os projetos foram apresentados durantes as discussões do novo Código Florestal para contribuir com os debates”, disse. “Mas entendemos que as propostas em análise já cumpriram adequadamente seu papel”, completou.
A proposta foi apresentada pelos deputados Bohn Gass (PT-RS) e Sibá Machado (PT-AC) e abrange os imóveis rurais de até quatro módulos fiscais. A intenção dos autores na época da apresentação era regulamentar lacunas do novo Código Florestal, transformado na Lei 12.651/12.
Tramitação
Os projetos tramitam em caráter conclusivo e ainda serão analisados pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
SERJUS