Debate sobre o Projeto de Lei nº 6.024/19 contou a participação da autora do texto, senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) e do desembargador aposentado do TJ/SC, Joe; Dias Figueira Júnior
Com o objetivo de discutir os gargalos que afligem o Poder Judiciário brasileiro, a senadora Soraya Vieira Thronicke (PSL/MS) e o professor Joel Dias Figueira Júnior debateram em live nesta segunda-feira (29.03) o Projeto de Lei n° 6.204, de 2019, que dispõe sobre a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial.
“Uma das principais intenções desse encontro é mostrar para a população, para as pessoas que não são do ramo a importância desse Projeto de Lei que já foi considerado um dos mais importantes dos últimos tempos”, destacou logo no início da live a senadora Soraya Thronicke, autora do PL 6.204.
Pós Doutor pela Universidade de Florença e desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ/SC), Joel Dias Figueira Júnior foi presidente da Comissão de Juristas que elaborou o PL 6.204/2019. Ele destacou que o projeto está alinhado com a Agenda 2030 de Direitos Humanos das Nações Unidas e com a meta 9 do Poder Judiciário, que representa o compromisso dos tribunais brasileiros com o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, buscando proporcionar à sociedade um serviço mais célere, com maior eficiência e qualidade.
No decorrer da live, a senadora apresentou números do Poder Judiciário que comprovam que um dos maiores gargalos da Justiça brasileira são os processos de execução. Segundo ela, baseada em dados do relatório “Justiça em Números”, principal documento de publicidade e transparência do Poder Judiciário, existem hoje no Brasil cerca de 79 milhões de processos tramitando na Justiça, dos quais 54,2% são de execução fiscal, civil e cumprimento de sentença. Além disso, estima-se que existam 13 milhões de execuções civis fundadas em títulos extrajudiciais e judiciais, o que corresponde a 17% de todos os feitos em tramitação do Poder Judiciário.
A senadora ainda citou pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), em que o custo médio de um processo de execução fiscal corresponde a cerca de R$ 5 mil, e que com o projeto de lei se economizaria cerca de R$ 65 bilhões para os cofres do Poder Judiciário.
Para resolver o problema do gargalo na Justiça brasileira, a proposta da senadora Soraya Thronicke sugere que os tabeliães de Protesto se tornem agentes de execução, fazendo com que tenham a nova tarefa de verificar seus pressupostos, realizar a citação, penhorar, vender, receber pagamentos e dar quitação, reservando-se ao juiz a eventual resolução de litígios, quando provocado por intermédio dos competentes embargos do devedor.
Capilaridade
Ao falar sobre a capilaridade dos cartórios extrajudiciais, Joel citou que existem mais de três mil cartórios com atribuições de Protesto no país, com mais de 27 mil serventuários extrajudiciais à disposição para o procedimento de execução extrajudicial.
“O tabelião de Protesto já presta concurso, trabalha com os títulos de crédito, conhece mais do que muito advogado e muito juiz de Direito. Nós temos no Brasil um sistema de serventia extrajudicial que presta um serviço de excelência à comunidade. O projeto pretende minimizar a crise da jurisdição e atender o interesse do jurisdicionado e das pessoas jurídicas que tem o crédito em suas mãos e não conseguem resolver pela máquina da Justiça. É um projeto dentro de uma realidade brasileira, dentro de um modelo estruturado ao nosso sistema bem-sucedido dos serviços prestados pelos cartórios extrajudiciais”, ressaltou o desembargador aposentado.
“Todos os notários e tabeliães são bacharéis em Direito e passam por um concurso extremamente rígido. Muitos já deixaram de ser juízes e desembargadores para se tornarem notários. Temos agentes qualificados e uma estrutura já pronta, que vai dar corpo e subsídio para o próprio advogado trabalhar”, argumentou a senadora Soraya Thronicke.
O professor Figueira Júnior ainda disse que o projeto tem sido objeto de muitos debates, contrapartida à paralisação que aconteceu em razão da pandemia. “No cenário acadêmico, o projeto esteve absolutamente vivo e talvez mais do que nunca a ideia da desjudicialização foi objeto de muitos debates e continua sendo. O projeto é obra humana, obra de estudos, obra de comparação com o direito estrangeiro. Nosso projeto não é uma cópia, não é uma transposição de modelo francês ou português”, frisou o especialista.
O docente ainda falou sobre a possibilidade prévia de pagamento do Protesto, e ressalvou que hoje é possível direcionar essa cobrança para o devedor a partir da postergação dos emolumentos que já funciona em todo território nacional.
Ao final da live, a senadora Soraya Thronicke comentou sobre a possibilidade de avanço do projeto no Congresso Nacional e se mostrou otimista, já que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, também é advogado por formação.
O encontro contou ainda com a participação do assessor parlamentar da senadora Soraya Vieira Thronicke, Victor Nepomuceno.
SERJUS