O relator do novo Código de Processo Civil (PLs 8046/10 e 6025/05), deputado Paulo Teixeira (PT-SP), destacou que o projeto incentiva a conciliação entre as partes, o que vai permitir a resolução de várias questões antes que essas demandas virem ação judicial. "O que hoje é experimental será dominante na Justiça do Brasil, que investirá na mediação para a solução consensual dos litígios", disse.
Paulo Teixeira destacou ainda a criação do chamado incidente de resolução de demandas repetitivas, um instrumento para dar uma só decisão, já na primeira instância, a vários processos iguais. "Suspendem-se as ações iguais, e a questão é decidida pelo tribunal, que vai aplicar essa decisão a todos os processos em andamento", explicou.
Processo eletrônico
Teixeira ressaltou ainda a inclusão do processo eletrônico, que vai permitir a audiência de testemunhas por videoconferência. Ele também chamou atenção para o dever do juiz de fundamentar as suas decisões, a necessidade de o juiz respeitar a jurisprudência, o fim da admissibilidade de recursos especiais, entre outros pontos.
O relator referiu-se ainda à mudança nas regras da penhora de contas bancárias e investimentos, que foi discutida na tarde de hoje entre os líderes da base. Ele lembrou que o projeto garante que o dinheiro não será confiscado por juiz de plantão, que não pode atingir o faturamento de modo a inviabilizar a empresa, entre outras garantias.
O Plenário realiza neste momento a sessão de votação do novo CPC. A sessão está sendo acompanhada pelo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coelho.
Continue acompanhando a cobertura das votações no Plenário.
SERJUS