Fixados os valores de ressarcimento dos atos gratuitos praticados pelos RCPN e pelos Registradores de Imóveis
A Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro
Civil no Estado de Minas Gerais realizou a reunião ordinária do mês de
junho, nesta quinta-feira (17). O ressarcimento dos atos gratuitos sujeitos
à compensação e praticados pelos Registradores Civis das Pessoas Naturais e
pelos Registradores de Imóveis, no mês de maio de 2010, foram definidos.
Veja abaixo as resoluções aprovadas.
RESOLUÇÃO DELIBERATIVA N.º 011/2010: Dispõe sobre os valores do
ressarcimento dos atos gratuitos praticados no mês de maio de 2010.
RESOLUÇÃO DELIBERATIVA N.º 012/2010: Dispõe sobre critérios para o
pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal, às serventias
deficitárias do Registro Civil das Pessoas Naturais, relativamente ao mês de
maio de 2010.
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