Ação pode abrir caminho para reconhecimento de uniões estáveis homossexuais

O governo do estado do Rio de Janeiro impetrou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que, se admitida, pode abrir caminho para o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo no país. Até agora o Congresso não aprovou lei alguma sobre os direitos dos homossexuais. Quem entrou com a ação foi o próprio governador do estado, Sérgio Cabral (PMDB), alegando que o Estatuto dos Servidores Civis do Rio pode ser “interpretado de maneira discriminatória em relação aos homossexuais”.

O governo fluminense quer garantir aos parceiros de servidores o direito de receber pensão, desde que comprovada a união estável. O caso está nas mãos do ministro Carlos Ayres Britto, que ainda não tem data para apresentar seu relatório.

Em 2006, ao julgar uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), o ministro Celso de Mello afirmou que a união homossexual deve ser reconhecida como uma entidade familiar e não apenas como “sociedade de fato”.

A opinião do ministro foi explicitada quando o Supremo examinou a Adin proposta pela Associação Parada do Orgulho Gay, que contestou a definição legal de união estável descrita no Código Civil. O texto define união estável como aquela “entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”.

Celso de Mello extinguiu o processo por razões técnicas, mas indicou que o assunto deveria retornar ao STF por uma argüição de descumprimento de preceito fundamental. O instrumento jurídico é utilizado para questionar, entre outras coisas, a constitucionalidade de normas anteriores à promulgação de uma Constituição.

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