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PORTARIA Nº 139/GACOR/2002
O Desembargador Murilo José Pereira, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando os termos do of. nº 1728/GAPRE/2002-GB, oriundo do Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça deste Estado, Desembargador Gudesteu Biber, no qual é noticiada a proximidade do encerramento do Concurso Público para provimento dos Serviços Notariais e de Registro, com conseqüente indicação dos aprovados ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Minas Gerais para a autorga da delegação definitiva;
Considerando que haverá alteração da titularidade no cargo das Serventias postas em Concurso tendo em vista a assunção do exercício das funções pelo candidato aprovado, sendo necessária a preservação de livros, fichários, informações, documentos e demais objetos inerentes à atividade estatal delegada ao particular em referência, sendo a função fiscalizadora atribuição desta Corregedoria Geral de Justiça;
Resolve designar Comissão de trabalho presidida pela Juíza-Corregedora Dra. Mariza de Melo Porto, e integrada pelos Doutores Paulo de Carvalho Balbino, Roberto Brant Rocha e Ângelo Guimarães Della Croce, com a finalidade de proceder a estudo e apresentar sugestões de critérios administrativos a serem adotados pela Corregedoria-Geral de Justiça, visando garantir a continuidade e a regularidade dos Serviços e o perfeito funcionamento das atividades durante o período de transição decorrente da referida delegação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 06 de maio de 2002.
(a)Desembargador Murilo José Pereira
Corregedor-Geral de Justiça
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