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O Tribunal de Justiça de Sergipe está se
preparando para realizar concurso para a delegação de notários e
registradores. O assunto motivou a Resolução N° 38/2006, que aprovou a
proposição de Projeto de Lei Complementar para reorganizar a estrutura
funcional dos cartórios extrajudiciais e regulamentar concursos públicos
de ingresso e remoção para os serviços notariais e de registro.
No início da próxima semana, a presidente do TJSE, desa. Marilza Maynard
Salgado de Carvalho, vai entregar o Projeto de Lei para a apreciação da
Assembléia Legislativa. A presidente afirmou que tem a expectativa de a
votação na sede do Legislativo acontecer de forma rápida.
Tão logo o projeto seja aprovado pela Assembléia e convertido em Lei, o
TJSE comporá uma comissão para realizar o concurso, com a presença, em
todas as suas fases, de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil,
do Ministério Público, de um notário e de um registrador.
As atribuições variam de acordo com a competência do cartório:
Tabelionato de Notas, Registro civil, Registro de Imóveis, Registro de
Títulos e Documentos, além do Protesto de Títulos.
Para concorrer a uma das 69 vagas previstas em cartórios de todo o
Estado, o interessado deve ser bacharel em Direito ou ter dez anos de
exercício comprovado em serviço notarial ou de registro.
Considerando que os notários e registradores exercem suas atribuições em
caráter privado (Art. 236 CF), os aprovados receberão a contraprestação
pelos seus serviços através de emolumentos, não sendo remunerados pelos
cofres públicos. Os registradores civis de pessoas naturais receberão,
ainda, o repasse do Fundo de Apoio aos Oficiais de Registro Civil,
criado para compensar pela prestação de atos gratuitos por Lei.
Leia a
Resolução N° 38/2006 na íntegra.
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