TJ de Roraima anuncia concurso para tabelionatos
O Tribunal de Justiça (TJ) está em fase de
conclusão dos preparativos para a realização de concurso público de
tabelionatos em comarcas do interior do Estado. Atualmente existem sete
vagas e o cargo é privativo para bacharel em Direito ou candidatos não
bacharéis, mas que tenham completado, na data de publicação do primeiro
edital do concurso, dez anos de exercício em serviço notarial ou de
registro.
Os tabelionatos do interior atualmente têm função de competência geral,
incluindo cartório de notas, registro de imóveis, registro de pessoas
naturais e jurídicas, além de registro de títulos e documentos.
Os tabelionatos também prestam serviços extrajudiciais e, mesmo sendo
fiscalizados pela Corregedoria-Geral de Justiça do TJ, a remuneração dos
seus titulares não provém dos cofres públicos, e sim do que é arrecadado
através dos emolumentos (custas dos serviços).
Conforme a Lei Federal nº 8.935/94, um dos requisitos para a delegação
das atividades notariais e de registro depende de aprovação em concurso
público de provas e títulos. Segundo a mesma lei, os concursos serão
realizados pelo Poder Judiciário, com participação em todas a fases da
OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), do Ministério Público, de um
notário e de registrador.
O presidente do TJ, desembargador Mauro Campello, encaminhou ofício à
OAB, MPE e Anoreg-RR (Associação de Notários e Registradores do Estado
de Roraima) para que indicassem os respectivos membros para comporem a
comissão do concurso. A OAB indicou o advogado Ednaldo do Nascimento
Silva e a Anoreg o notário Wagner Mendes Coelho, do tabelionato do 2º
Ofício, e o oficial de Registro, Nerly de Faria Albernaz, do Cartório de
Registro de Imóveis.
As vagas existentes são para os tabelionatos das comarcas dos municípios
de Mucajaí, Caracaraí, Rorainópolis, Alto Alegre, Pacaraima, Bonfim e
Cantá, sendo que as duas últimas ainda não foram instaladas.
O procedimento administrativo segue agora para a Corregedoria-Geral de
Justiça para que edite provimento necessário, regulamentando as
providências cabíveis para a privatização dos serviços notariais e de
registro. Em seguida deverá ser nomeada a comissão e deflagrado o
certame.
Fonte: Jornal Folha de Boa Vista (http://www.folhabv.com.br/noticia.php?Id=17460)
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