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O delegado notarial e registrador da comarca de São Francisco do Sul
(SC), Gilberto Alves de Carvalho, ajuizou Reclamação (RCL 2714) no
Supremo Tribunal Federal, com o intuito de permanecer no cargo após
completar 70 anos, no dia 10 de julho. Ele alega descumprimento de
decisão do STF pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
(TJ/SC), que indeferiu liminar em mandado de segurança preventivo,
impetrado a fim de evitar sua aposentadoria compulsória.
Gilberto Alves alega que a decisão do TJ catarinense contrapõe-se ao
julgamento do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2602. Ao
deferir pedido de liminar, o Supremo decidiu que aos notários e
registradores não se aplica a regra constitucional de aposentadoria
compulsória aos 70 anos.
O notário de São Francisco do Sul ressalta que a decisão do STF tem
efeito vinculante. Assim, pede a concessão de liminar para que seja
mantido no exercício de suas funções de titular da 1ª Circunscrição do
Cartório de Notas e Registro da comarca do município.
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