Jurisprudência Cível - Tempo de serviço prestado no RI e RTDPJ é averbado junto a Secretaria de Estado de Educação para fins de aposentadoria

ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO JUNTO AO CARTÓRIO DE IMÓVEIS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE GUAXUPÉ - AVERBAÇÃO DO TEMPO JUNTO AO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA FINS DE APOSENTADORIA DA AUTORA - CAPACIDADE PROCESSUAL - DIREITO COMPROVADO POR CERTIDÕES ADMINISTRATIVAS DOTADAS DE FÉ PÚBLICA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO

Apelação Cível n° 1.0287.07.034479-4/001 - Comarca de Guaxupé - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelada: Maria Rosa de Souza Silveira - Relator: Des. Edivaldo George dos Santos

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, em negar provimento.

Belo Horizonte, 24 de novembro de 2009. - Edivaldo George dos Santos - Relator.

N O T A S T A Q U I G R Á F I C A S

DES. EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS - Conheço do recurso voluntário interposto, visto que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Cuida-se de ação declaratória aforada por Maria Rosa de Souza Silveira em face do Estado de Minas Gerais aduzindo que exerceu, durante o período compreendido entre 2 de outubro de 1980 a 30 de setembro de 1985, as funções de escrevente juramentada junto ao 1º Ofício Judicial de Notas da Comarca de Guaxupé; que, posteriormente, ao procurar a Secretaria de Estado de Educação para averbar o tempo de serviço supramencionado, para fins de aposentadoria, foi informada de que necessitaria de certidão comprobatória de todo o tempo de serviço prestado no cargo de escrevente juramentada, acompanhada da portaria de sua nomeação e exoneração, sendo que, ao procurar pela Secretaria da Primeira Vara Cível da Comarca de Guaxupé, foi-lhe dito que não constava a averbação de sua exoneração no cargo em comento, razão pela qual postulou ao Diretor do Foro local que providenciasse a lavratura das portarias de nomeação e exoneração outrora exigidas, pretensão que foi indeferida sob o argumento de que a autora deveria pleitear seus direitos através dos meios judiciais cabíveis.

Para tanto, pugna pela procedência do pedido inicial para que seja declarado seu tempo de exercício na função de escrevente juramentada junto ao 1º Ofício Judicial de Notas da Comarca de Guaxupé, condenando-se o requerido pelos ônus sucumbenciais de praxe.

Após regular trâmite processual, o MM. Juíza a quo, em f. 88/90, julgou procedente o pedido inicial "para declarar como trabalhado pela autora, na função de escrevente juramentada junto ao Serviço Registral de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas desta Comarca de Guaxupé, o período de tempo de 2 de outubro de 1980 a 30 de setembro de 1985, servindo-se a presente sentença para fins de averbação de tempo de serviço junto à Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência, dada a natureza da causa".

Através de recurso voluntário, o Estado de Minas Gerais insurgiu-se contra a mencionada sentença, alegando, em síntese, que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não é pessoa jurídica de direito público, carecendo de capacidade processual para participar do presente feito, e, no mérito, que a prova juntada aos autos é ilegítima, pois não cabe ao TJMG fornecer informação acerca do foro extrajudicial, sendo necessário que a apelada trouxesse aos autos declaração fornecida pela Superintendência dos Serviços Notariais, nos termos do art. 27 do Decreto 43.237/03, pugnando, ao final, dentre outros argumentos, pela reforma integral do decisum, julgando-se o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV e § 3º, do CPC ou, eventualmente, que seja julgado improcedente o pedido inicial (f. 94/96).

Contrarrazões às f. 99/101.

I - Preliminar.

Da falta da capacidade processual.

O apelante alega, preliminarmente, que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais não é pessoa de direito público, carecendo, pois, de capacidade processual para participar do polo passivo do presente feito, devendo o feito ser extinto, nos termos do art. 267, IV e §3º, do Código de Processo Civil.

Entretanto, a par da irregularidade processual apontada, tal anomalia não trouxe, de fato, nenhum prejuízo ao Estado de Minas Gerais, cabendo observar que a defesa de f. 74/80 foi assinada por uma Procuradora do Estado e ainda que foi interposto recurso de apelação pelo requerido em tempo e modo oportunos.

Dessa feita, vislumbra-se que não passa de mera filigrana processual a matéria articulada pelo apelante, cabendo observar que vige, na espécie, o princípio da instrumentalidade das formas e, ainda, os princípios da economia e da celeridade processual, os quais recomendam o desapego às formalidades exorbitantes, como a ora denunciada.

Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida.

II - Do mérito.

A pretensão inicial da requerente reside na declaração judicial do tempo de serviço prestado por ela junto ao 1º Ofício Judicial de Notas da Comarca de Guaxupé para fins de aposentadoria junto ao Estado de Minas Gerais.

O requerido apela da decisão monocrática, que julgou procedente o pedido inicial ao argumento de que a prova juntada aos autos para comprovar a veracidade das alegações da apelada é ilegítima, visto que o órgão competente para a expedição da certidão de tempo de serviço prestada por aquela junto ao 1º Ofício Judicial de Notas da Comarca de Guaxupé é a Superintendência dos Serviços Notariais, nos termos do que dispõe o Decreto 43.237/03. Dessarte, entende que a apelada, de fato, não apresentou provas hábeis a demonstrar a legitimidade do tempo de serviço alegado pela mesma no presente feito, impondo-se o desprovimento da pretensão exordial.

Sem qualquer razão o apelante.

In casu, conforme se tem das certidões acostadas às f. 08/09 dos autos, a apelada "exerceu o cargo de escrevente juramentada, durante o período de dois de outubro de mil novecentos e oitenta até trinta de setembro de mil novecentos e oitenta e cinco, ininterruptamente" (sic, f. 09).

O próprio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em suas informações de f. 74/80, emitiu certidão na qual declara que a apelada "foi designada mediante Portaria nº 13, datada de 02.10.1980, do Juiz de Direito da Comarca de Guaxupé para exercer as funções do cargo de Escrevente Juramentada dos Cartórios de Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas, não remunerada, cargo não pertencente ao foro judicial" (sic, f. 81).

É por demais cediço que se reveste de fé pública documento extraído por agente público, no exercício de sua função, possuindo este presunção de veracidade juris tantum, cabendo ao insurgente derruir o seu teor probatório.

Nesse sentido, é patente o fato de que a apelada provou o fato constitutivo de seu direito postulado, nos termos do disposto no art. 333, I, do CPC, não trazendo o Estado de Minas Gerais, aos autos, qualquer prova capaz de extinguir, modificar ou impedir a procedência da pretensão exordial.

A corroborar tal entendimento, este é o ensinamento de Humberto Theodoro Júnior :

"No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. No dizer de Kisch, o ônus da prova vem a ser, portanto, a necessidade de provar para vencer a causa, de sorte que nela se pode ver uma imposição e uma sanção de ordem processual" (in Curso de direito processual civil. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, v. 1, p. 421).

Após discorrer sobre o onus probandi, o já citado doutrinador conclui que:

"Quando o réu contesta apenas negando o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o ônus probatório recai sobre este. Mesmo sem nenhuma iniciativa de prova, o réu ganhará a causa, se o autor não demonstrar a veracidade do fato constitutivo do seu pretenso direito. Actore non probante absolvitur reus" (in ob. cit., p. 422).

No magistério de Ernane Fidélis dos Santos:

"Fatos constitutivos são os que revelam ou constituem o direito do autor, cujo reconhecimento com as respectivas consequências é materializado no pedido. Afirma o autor que emprestou ao réu determinada importância em dinheiro e o prazo do contrato já se expirou, sem o pagamento respectivo. Ao autor incumbirá o ônus de provar o contrato e a expiração do prazo que revelam seu direito. Fato constitutivo não é apenas o que traz idéia de formação de contrato, mas todo aquele que dá origem ao direito, inclusive do que decorre de responsabilidade por infração contratual, ou por ato ilícito" (in Manual de direito processual civil - processo de conhecimento. São Paulo: Saraiva, 1994, v. 1, p. 379).

Acerca do tema, os tribunais de nosso País já decidiram que:

"Declaratória - Ônus da prova. - Consoante o art. 333, CPC, compete ao autor, primeiramente, o ônus de provar o seu direito, máxime quando o réu nega; isto feito, o encargo da prova passa ao réu, sobre as circunstâncias que extinguem, modificam ou impedem o direito do autor. Improvado pelo autor o seu direito, improcede a ação, despicienda a prova do réu" (TARS, Apel. 184065902, 2ª Câmara Cível, Rel. Waldemar Luiz de Freitas Filho, in CD Jurisprudência Informatizada Saraiva, nº 10).

Ademais, a cópia da carteira de trabalho da apelada, acostada à f. 10 dos autos, bem como as cópias dos comprovantes de pagamento das contribuições previdenciárias junto ao Ipsemg de f. 11/50 também demonstram o tempo de serviço prestado pela requerente perante o mencionado foro extrajudicial.

Assim é de se ressaltar que a r. sentença, ao declarar o tempo de serviço efetivamente trabalhado pela apelada junto ao Serviço Notarial de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Guaxupé, para fins de averbação junto à Secretaria de Estado de Educação, não incorreu em qualquer ofensa aos princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade, na medida em que observou plenamente as normas legais aplicáveis à espécie, de forma impessoal e escorreita.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso.

Custas, ex lege.

Votaram de acordo com o Relator os Desembargadores Wander Marotta e Belizário de Lacerda.

Súmula - NEGARAM PROVIMENTO.

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