SERJUS  - Associação dos Serventuários de Justiça do Estado de Minas Gerais
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Tabela de Valores de Serviços Notariais e Registrais que passa a vigorar a partir de 02/01/2007
Lei Estadual n. 15.424, de 30 de dezembro de 2004.

T A B E L A     7

ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DO JUIZ DE PAZ

Emolumentos

 Recompe
(Fundo de Compensação)

Taxa de
Fiscalização Judiciária

Valor Final
ao Usuário


1 - Casamento no serviço registral, casamento religioso com efeito civil e conversão de união estável em casamento, incluindo todas as petições, requerimentos, arquivamentos, certidão de casamento e diligências, excluídas as despesas com Juiz de Paz e publicação de edital em órgão da imprensa.
 

 125,26 7,51 17,08 149,85

2 - Casamento fora do serviço registral, mas na sede do distrito, incluindo todas as petições, requerimentos, arquivamentos, certidão de casamento e diligências, excluídas as despesas com Juiz de Paz, publicação de edital em órgão de imprensa e transporte do Oficial.
 

291,31

 17,48

39,72

348,51

3 - Casamento fora do serviço registral e da sede do distrito, incluindo todas as petições, requerimentos, arquivamentos, certidão de casamento e diligências, excluídas as despesas com Juiz de Paz, publicação de edital em órgão de imprensa e transporte do Oficial.
 

 385,36
 		 23,12
 		 52,54
 		 461,02
 

4 - Registro de emancipação, ausência, interdição, sentença judicial, adoção; averbação para retificar, restaurar ou cancelar registro, inclusive anotações por determinação judicial, excluída a certidão.

 23,23 1,39 3,17 27,79

5 - Transcrição, excluída a certidão:		        

a) De assento de nascimento, casamento ou óbito de brasileiro em país estrangeiro.

 39,22
 		 2,35
 		 5,34
 		 46,91
 
b) De termo de opção pela nacionalidade brasileira. 39,22 2,35 5,34 46,91

6 - Publicação de edital de proclamas originário de outro serviço registral excluídas a certidão da publicação e as despesas com a publicação pela imprensa.

 23,23
 		 1,39
 		 3,17
 		 27,79
 

7 - Assento de casamento habilitado por outro Oficial, excluída a certidão.

 23,23
 		 1,39
 		 3,17
 		 27,79
 

8 - Certidão de livros, assentamentos e documentos arquivados e ainda de fatos conhecidos em razão do ofício.

 14,77
 		 0,89
 		 3,17
 		 18,83
 

9 - Havendo no termo uma ou mais averbações ou anotações, acrescer ao valor da certidão.

 2,88 0,17 0,39 3,44

10 - Busca em autos, livros e documentos arquivados, por período de 05 (cinco) anos.

Nota I - Não serão cobrados emolumentos a título de busca, se dela resultar o fornecimento da certidão.

 2,88



 		 0,17



 		 0,39



 		 3,44



 

11 - Manifestação do Juiz de Paz no processo de habilitação de casamento civil.

17,19 - - 17,19

12 - Diligência do Juiz de Paz para casamento fora do serviço registral, na sede do distrito, excluído o transporte.

 34,75
 		 - -
 		 34,75
 

13 - Diligência do Juiz de Paz para casamento fora da zona urbana do distrito, excluído o transporte.

 69,59 - - 69,59

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