TABELA 5 - ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - SERJUS Associação dos Serventuários de Justiça do Estado de Minas Gerais

SERJUS - Associação dos Serventuários de Justiça do Estado de Minas Gerais
(Órgão representativo dos Notários, Registradores e de seus prepostos)
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Tabela de Valores de Serviços Notariais e Registrais que passa a vigorar a partir de 02/01/2007 Lei Estadual n. 15.424, de 30 de dezembro de 2004.
T A B E L A 5
ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS				Emolumentos	Recompe (Fundo de Compensação)	Taxa de Fiscalização Judiciária	Valor Final ao Usuário
1 - AVERBAÇÃO
a) De documento, para integrar registro.				2,38	0,14	0,79	3,31
b) De documento que afete o registro ou pessoa nele interessada, de quitação e de qualquer documento não especificado, com ou sem conteúdo financeiro.				2,38	0,14	0,79	3,31
c) Para cancelamento de registro ou averbação, sem conteúdo financeiro.				3,08	0,19	1,03	4,30
d) Com conteúdo financeiro, compreendendo todos os atos necessários:
	Valor - R$		Valor - R$
		até	400,32	9,62	0,58	4,31	14,51
de	400,33	até	1.120,89	16,06	0,96	8,64	25,66
de	1.120,90	até	8.006,41	31,02	1,86	17,44	50,32
de	8.006,42	até	24.019,22	48,51	2,91	29,73	81,15
de	24.019,23	até	160.128,10	71,62	4,30	43,90	119,82
de	160.128,11	até	400.320,25	99,39	5,96	60,91	166,26
		acima de	400.320,25	131,72	7,90	80,74	220,36
2 - PROTOCOLO
a) Certificado de apresentação, protocolo e registro ou averbação, lançado em outras vias ou reproduções do documento original, em cada cópia.				2,38	0,14	0,79	3,31
3- INTIMAÇÃO
a) Intimação a requerimento, por determinação legal ou judicial, de cada pessoa, além das despesas.				3,08	0,19	1,03	4,30
4 -REMESSA DE CARTA
a) Remessa de carta, documento ou qualquer outro papel, exclusive o porte, por pessoa.				3,08	0,19	1,03	4,30
5 - REGISTRO COMPLETO, INCLUINDO ANOTAÇÕES E REMISSÕES, COM CONTEÚDO FINANCEIRO
a) De título ou documento, trasladação na íntegra ou por extrato:
	Valor - R$		Valor - R$
		até	248,20	9,58	0,58	2,55	12,71
de	248,21	até	400,32	12,85	0,77	3,41	17,03
de	400,33	até	1.120,89	42,05	2,52	11,17	55,74
de	1.120,90	até	2.802,24	76,17	4,57	20,24	100,98
de	2.802,25	até	4.483,58	80,13	4,81	22,61	107,55
de	4.483,59	até	5.604,48	96,86	5,81	27,31	129,98
de	5.604,49	até	7.285,83	113,09	6,78	31,90	151,77
de	7.285,84	até	11.208,96	124,54	7,47	35,12	167,13
de	11.208,97	até	14.011,20	140,18	8,41	41,87	190,46
de	14.011,21	até	16.813,45	168,40	10,10	50,29	228,79
de	16.813,46	até	21.016,81	184,62	11,08	53,06	248,76
de	21.016,82	até	26.020,81	196,69	11,80	58,74	267,23
de	26.020,82	até	32.025,62	221,10	13,26	69,81	304,17
de	32.025,63	até	42.433,94	269,09	16,14	84,97	370,20
de	42.433,95	até	56.044,83	294,37	17,66	92,95	404,98
de	56.044,84	até	84.067,25	308,26	18,49	97,33	424,08
de	84.067,26	até	120.096,07	354,56	21,27	118,19	494,02
de	120.096,08	até	192.153,72	406,82	24,41	135,61	566,84
de	192.153,73	até	432.345,87	472,40	28,34	157,47	658,21
		acima de	432.345,87	522,29	31,34	174,10	727,73
b) Título ou documento sem conteúdo financeiro, traslado na íntegra ou por extrato.				4,82	0,29	1,61	6,72
6 - CARTAS DE NOTIFICAÇÃO (inclusive traslado na íntegra ou por extrato).
a) Pelo registro.				4,82	0,29	1,61	6,72
b) Pelo protocolo.				2,38	0,14	0,79	3,31
c) Pela intimação ou remessa de carta, por pessoa.				4,82	0,29	1,61	6,72
d) Pela certidão, por pessoa.				3,40	0,20	1,13	4,73
7 - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA a) Registro ou averbação de contrato de alienação fiduciária, "leasing" ou reserva de domínio, sobre o valor financiado:
	Valor - R$		Valor - R$
		até	4.483,58	45,02	2,70	16,65	64,37
de	4.483,59	até	7.285,82	56,34	3,38	20,84	80,56
de	7.285,83	até	11.208,96	58,55	3,51	22,76	84,82
de	11.280,97	até	16.813,45	71,46	4,29	27,79	103,54
de	16.813,46	até	28.022,42	85,00	5,10	33,05	123,15
		acima de	28.002,42	106,20	6,37	41,31	153,88
NOTAS
Nota I - Em contrato de "leasing", para efeito de enquadramento nesta tabela, será considerado o valor da soma das 12 (doze) primeiras parcelas mensais ou do total de meses, quando o prazo for inferior a 12 (doze) meses. Nota II - Em contrato de arrendamento, comodato, carta de anuência e parceria agrícola, envolvendo bens patrimoniais, sem valor declarado, o registro de que trata o número 5 desta tabela será cobrado tendo como parâmetro para enquadramento nesta tabela o valor de R$ 2.880,00 (dois mil oitocentos e oitenta reais), caso seja por prazo indeterminado; sendo por prazo determinado, o parâmetro para enquadramento nesta tabela corresponderá ao valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) multiplicado pelo número de meses de vigência do contrato, até o limite de R$ 2.880,00 (dois mil oitocentos e oitenta reais).
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