SERJUS  - Associação dos Serventuários de Justiça do Estado de Minas Gerais
  (Órgão representativo dos Notários, Registradores e de seus prepostos)  
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Tabela de Valores de Serviços Notariais e Registrais que passa a vigorar a partir de 02/01/2007
Lei Estadual n. 15.424, de 30 de dezembro de 2004.

T A B E L A     3

ATOS DO TABELIÃO DE PROTESTO DE TÍTULOS

Emolumentos

 Recompe
(Fundo de Compensação)

Taxa de
Fiscalização Judiciária

Valor Final
ao Usuário

1 – AVERBAÇÃO

 

  

 

 

a) De documento que afete o registro ou pessoa nele figurada, de quitação e de qualquer documento não especificado, com ou sem conteúdo financeiro.

6,89

 0,41

2,30

9,60


b) Para cancelamento de registro do protesto.
 

7,68

 0,46

2,56

10,70

2 - CERTIDÃO


 

  


 


 


a) De   protestos   não   cancelados,    por    nome,
independentemente do número de folhas.
 

5,77

 0,35

1,93

8,05

b) De protestos tirados e dos cancelamentos efetuados, fornecidas a quaisquer entidades, em forma de relação, por nome, independentemente do número de folhas.
 

5,77
 

 0,35
 

1,93
 

8,05
 
3- INDICAÇÃO DE REGISTRO OU AVERBAÇÃO        

a) Indicação de registro ou averbação com os números de livro e folha, bem como valor e referência ao objeto, datada e assinada pelo Tabelião ou Escrevente designado, incluída a busca, por nome de pessoa.
 

2,38
 

0,14
 

0,79
 

3,31
 

4 - LIQUIDAÇÃO OU RETIRADA DE TÍTULO


 

  


 


 
a) Após o apontamento e antes da intimação. 5,77 0,35 1,93 8,05

b) Após a intimação e antes do protesto - os mesmos valores da alínea "a" do número 5, desta tabela.

5 - PROTESTO DE TÍTULOS E OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDA

a) Protesto completo de títulos, compreendendo apontamento, intimação, instrumento e seu registro, sobre o valor do título:

 

  

 

 

Valor - R$

Valor - R$

 

 

 

até

40,80

4,82

 0,29

1,61

6,72

de

40,81

até

81,60

11,63

 0,70

3,88

16,21

de

81,61

até

244,80

23,36

 1,40

7,79

32,55

de

244,81

até

489,59

37,93

 2,28

12,64

52,85

de

489,60

até

815,99

57,41

 3,44

19,14

79,99

de

816,00

até

2.039,97

81,73

 4,90

27,24

113,87

de

2.039,98

até

4.079,94

110,94

 6,66

36,98

154,58

de

4.079,95

até

8.159,88

149,83

 8,99

49,94

208,76

de

8.159,89

até

20.399,71

198,54

 11,91

66,19

276,64

de

20.399,72

até

40.799,44

261,83

 15,71

87,27

364,81

 

 

acima de

40.799,44

329,94

 19,79

109,97

459,70

b) Havendo mais de um responsável no título, acréscimo, por responsável.

2,38

 0,14

0,79

3,31

NOTAS

Nota I - Se a intimação tiver de ser feita por edital, a despesa com a sua publicação caberá à parte, que juntará o comprovante.

Nota II - Se a intimação tiver de ser feita pelo correio, a despesa respectiva caberá ao apresentante.

Nota III - Pela remessa de numerário à praça diversa, por via bancária, postal ou outro meio, a pedido da parte, o Tabelião cobrará as despesas respectivas.

Nota IV - Não serão devidos emolumentos pela averbação de retificação de erros materiais pelo serviço.

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