SERJUS  - Associação dos Serventuários de Justiça do Estado de Minas Gerais
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Tabela de Valores de Serviços Notariais e Registrais que passa a vigorar a partir de 02/01/2007
Lei Estadual n. 15.424, de 30 de dezembro de 2004.

T A B E L A     2

ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO

Emolumentos

Taxa de
Fiscalização Judiciária

Valor Final
ao Usuário

1 – AVERBAÇÃO

a) Averbação para alterar, baixar ou cancelar registro de distribuição, a requerimento de interessado ou por determinação judicial.
 

3,08
 

0,19
 

1,03
 

4,30
 

a) Distribuição de títulos e outros documentos de dívida para Tabeliães de Protestos.
 

6,89
 

0,41
 

2,30
 

9,60
 

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