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“A preocupação quanto ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) no julgamento de processos envolvendo a locação de imóveis levou
um grupo de empresários do mercado imobiliário à audiência com o
presidente do STJ, ministro Edson Vidigal. No encontro, os
representantes desse segmento mostraram ao ministro a preocupação com
relação à segurança jurídica dos contratos. Eles lembraram que essa
questão tem sido defendida com afinco pelo presidente do STJ.
"Muitos imóveis estão fechados devido ao elevado índice de insegurança
jurídica e à morosidade do Judiciário, especialmente nos casos de falta
de pagamento de aluguel. Com segurança jurídica e com as garantias que
dela advêm, a tendência é que esse mercado possa recepcionar não só os
imóveis ociosos, mas também fomentar novos investimentos nessa atividade
imobiliária da construção civil, importante para a queda do número
extremamente elevado de déficit habitacional", afirmou o coordenador de
locação da Câmara do Comércio e Administração de Imóveis (CCAI), Leandro
Ibagy.
As dificuldades apontadas na reunião foram tema do XIV Congresso
Nacional de Mercado Imobiliário, que reuniu representantes de 19 estados
brasileiros em outubro do ano passado em Natal. Desse encontro resultou
a "Carta de Natal", que contempla as principais reivindicações da
categoria. Segundo Ibagy, os empresários desse setor estão bastante
preocupados com o comportamento do ramo imobiliário de locação,
especialmente naquilo que diz respeito às garantias locatícias.
"Apresentamos as nossas preocupações com os diversos temas do mercado
imobiliário nacional. E, entre eles, destaca-se a questão da garantia
locatícia. Ela vem a ser a modalidade usual utilizada no mercado de
locação de imóveis no Brasil. Estamos preconizando que os contratos
sejam respeitados e que isso se traduza em segurança jurídica, fato
indispensável ao crescimento da locação no nosso país", afirmou.
O ministro Vidigal ouviu atentamente a exposição e disse que, dentro do
possível, irá estudar o assunto e encaminhá-lo à Comissão de
Jurisprudência do STJ. O coordenador da CCAI informou que o déficit
habitacional brasileiro é da ordem de 7,2 milhões de imóveis. Além
disso, conforme pesquisas do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE) e a Fundação João Pinheiro, cerca de quatro milhões
de imóveis estão fechados porque os proprietários têm receio das
cláusulas referentes às garantias do recebimento dos valores dos
aluguéis. Segundo Ibagy, isso traduz a preocupação do mercado
imobiliário nacional.
Durante o encontro, o grupo entregou também um ofício ao presidente do
STJ, no qual manifesta preocupação com a "exoneração da fiança
locatícia". "O assunto tem merecido análise das turmas competentes,
pugnando-se pela correta aplicação da Súmula nº 214, que abrange somente
os contratos em que houver aditamento contratual", diz o texto do
documento.
E prosseguiu: "Sob a tutela desta CCAI há 8,2 milhões de contratos de
locação predial urbana que utilizam a ferramenta da fiança como
principal garantia. Em prevalecendo a tese da exoneração ao fim do pacto
locatício, indistintamente para qualquer contrato, todo aqueles que
optarem pela ‘prorrogação automática por prazo indeterminado’ estarão
sem a efetiva garantia, o que poderá criar situações de desequilíbrio ao
mercado que vive sob a ótica consistente e eficaz da Lei nº 8245/91".
O ministro Vidigal recebeu também cópia da ‘Carta de Natal’ e documento
que contempla as doutrinas sobre a fiança locatícia. O presidente do STJ
disse que faria uma análise daquilo que foi apresentado pelos executivos
do mercado imobiliário.
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