STF julga procedente Adin contra lei cearense que assegura titulares dos Ofícios de Registro Civil assumir titularidade vaga
O Supremo Tribunal Federal
julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre a Lei
estadual cearence nº 12.832, de 10 de julho de 1998, que assegura aos
titulares efetivos dos Ofícios de Registro Civil da Pessoas Naturais, na
vacância das Comarcas Vinculadas criadas por lei estadual, o direito de
assumir, na mesma Comarca, a titularidade do 1º Ofícios de Notas, Protestos,
Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e Registro
civil das Pessoas Naturais, por alegação de violação ao art. 37, II, da
Constituição Federal.
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