SERJUS/ANOREG-MG protocoliza pedido de reconsideração no STF para defender direitos da categoria em concursos
A SERJUS-ANOREG/MG protocolizou nesta sexta-feira (19/06), no Supremo
Tribunal Federal (STF), em Brasília, pedido de reconsideração na análise do
Mandado de Segurança com pedido liminar contra atos do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ), relacionados aos concursos para as serventias do
extrajudicial em andamento no Estado, regidos pelos Editais 02/2007 e
03/2007.
O pedido de reconsideração decorre da
decisão pelo indeferimento do pedido de liminar proferido pelo Ministro
do STF Cezar Peluso, no último dia 10 de junho de 2008, no mandado de
segurança proposto pela Associação.
A SERJUS-ANOREG/MG questiona junto ao STF, mais especificamente, a decisão
proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos dos Procedimentos de
Controle Administrativo n.º 2008.100.00.001.988 e nº 2008.100.00.001.939 –
julgados conjuntamente – que violam frontalmente o direito de seus
associados à lisura em concurso público de ingresso e de remoção para
serventias extrajudiciais do Estado de Minas Gerais.
A ação protocolizada junto ao STF está sendo conduzida pelo escritório
“Bottini & Tamasauskas”, por intermédio do advogado Pierpaolo Cruz Bottini.
Mestre e doutor em direito pela USP, Bottini esteve à frente do Departamento
de Modernização da Justiça em 2003 e 2004 e, da Secretaria de Reforma do
Judiciário do Ministério da Justiça em 2005 e 2006. É autor de inúmeras
obras sobre o tema, como o livro "A reforma do Judiciário" e "A nova
execução de títulos judiciais", bem como de diversos artigos e estudos.
- Íntegra do Pedido de Reconsideração
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