Separação judicial: fim do prazo é unanimidade em debate

Os convidados que participaram hoje da audiência pública promovida pela Comissão Especial do Divórcio foram unânimes em defender o fim da separação judicial e da imposição de prazos para a concretização do divórcio. A comissão analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/99, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que autoriza o divórcio após um ano de separação de fato ou de direito.

Atualmente, segundo a Constituição, o casamento civil pode ser dissolvido se comprovada a separação por mais de dois anos ou após prévia separação judicial por mais de um ano em casos específicos.

O relator da PEC, deputado Joseph Bandeira (PT-BA), reafirmou não entender o porquê de tanta burocracia para encerrar um casamento que, de fato, já acabou. "Vamos ter, no Brasil, divórcio direto, divórcio já", garantiu.

A desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), Maria Berenice Dias, avaliou que impor restrições às pessoas ao se separarem fere o princípio constitucional da liberdade individual.

Afetividade

Segundo a desembargadora, o argumento de que o divórcio compromete a estrutura da sociedade não se justifica mais. "Nada fez melhor à família do que o divórcio. Hoje as pessoas ficam juntas porque se querem bem", afirmou. Em sua opinião, a base familiar é o vínculo da afetividade. "Como manter esse vínculo, inclusive entre pais e filhos, se o casal está se digladiando na Justiça para definir quem tem culpa pelo fim da relação?", questionou.

De acordo com Maria Berenice, essa busca por culpados imposta pelo processo de separação leva à infração de outro princípio previsto na Constituição, o da privacidade. O Estado, defende, não tem o direito de devassar a vida íntima das pessoas. "Se ninguém pergunta por que as pessoas se casam, não há razão para inquiri-las sobre o motivo de se separarem", acrescentou.

A deputada Luciana Genro (Psol-RS) considera "medieval" o Estado se intrometer na vida pessoal do casal para saber de quem é culpa quando a relação termina. "É o cúmulo do atraso, e considero grave esse fato persistir na nossa ordem jurídica", disse.

Economia

O promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Família do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) José Britto da Cunha Júnior também defende a eliminação da separação judicial da legislação brasileira, por tratar-se de processo oneroso para os envolvidos e para o Estado. "O rompimento da união em um único processo ajuda a dar celeridade ao Poder Judiciário e a economizar o dinheiro público com processos que são quase sempre desnecessários", declarou.

Cunha Júnior relatou que, mesmo em processos litigiosos, após a primeira audiência de conciliação, os casais resolvem praticamente todos os pontos de discórdia e convertem o processo em consensual. "Na nossa experiência cotidiana, verificamos que, quando a situação se conclui, mesmo que as partes não fiquem totalmente satisfeitas, ocorre a pacificação dos conflitos", destacou.

Autor da PEC 33/07, que elimina a separação judicial do direito brasileiro, o deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) sustentou que sua proposta não é contra o casamento, como argumentam alguns religiosos, mas a favor. "É um projeto que permite às pessoas se casarem, coisa que os separados não podem fazer."

Estabilidade da família

Em audiência realizada na última quarta-feira (10), o padre Jorge Lira Andrade, representante da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), destacou que a legislação deve favorecer a estabilidade da família, e não o contrário. "Quando a família se dissolve, o Estado inteiro sofre", sustentou. Para o padre, fenômenos como a violência decorrem da dissolução do núcleo familiar, responsável pela transmissão de valores culturais e cristãos.

Também representando a CNBB no encontro, o padre Jairo Grajales Liano acrescentou que a indissolubilidade do casamento foi defendida não apenas por pensadores católicos, mas também por filósofos como Kant, Hegel e Comte, que, assim como a Igreja, viam na unidade familiar a base para a estabilidade do Estado.

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