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Em regime de urgência, o Senado vota nesta terça-feira (18) projeto que extingue a obrigatoriedade da realização de concurso de provas para o preenchimento das vagas dos serviços notariais e de registros públicos reservadas a provimento mediante remoção. Isso porque dúvida de interpretação decorrente do atual texto da lei levou a Associação dos Notários e Registradores do Brasil a pedir ao Supremo Tribunal Federal que declare sua inconstitucionalidade.
Na mesma sessão, será votado projeto do senador Romero Jucá (PSDB-RR) que modifica o Código Brasileiro de Trânsito para eliminar os entraves impostos a quem dirige trailers e motor-homes. Uma das dificuldades é a perda de validade da habilitação que esses condutores possuíam antes da edição do novo código. O novo código estabelece que, para dirigir trailers ou motor-homes, o condutor deverá ter a mesma habilitação do motorista de ônibus.
O Senado vota também projeto definindo agroindústria artesanal como o estabelecimento onde se processa a transformação de produtos de origem animal, vegetal e microbiana, elaborados em pequena escala, com características tradicionais ou regionais próprias, devidamente identificados para a comercialização. O mesmo projeto determina que cabe exclusivamente aos produtores rurais, individualmente ou em associações e cooperativas, a condução do processamento das agroindústrias artesanais.
Serão votados também dois projetos oriundos da Comissão Especial Mista de Segurança Pública. Os dois alteram o Código de Processo Penal nos dispositivos referentes ao tribunal do júri e ao interrogatório e defesa do acusado.
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