Senado aprova projeto que estabelece a paternidade presumida no caso do suposto pai recusar exame de DNA
O Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (15), projeto de lei da Câmara (PLC 53/07) que regula a investigação de paternidade de filhos nascidos fora do casamento. A proposta estabelece a presunção de paternidade no caso de recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de código genético (mais conhecido como exame de DNA) em processo investigatório aberto para essa finalidade. O projeto segue para sanção presidencial.
O projeto, apresentado em 2001 pelo deputado federal Alberto Fraga, foi
recebido pelo Senado em julho de 2007 e, em junho de 2009, aprovado pela
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o voto favorável do
relator, senador Marco Maciel (DEM-PE).
O projeto altera a Lei da Investigação de Paternidade (Lei 8.560/92)
estabelecendo que "a recusa do réu em se submeter ao exame de código
genético - DNA - gerará a presunção de paternidade". Entretanto, a presunção
de paternidade deverá ser apreciada em conjunto com o contexto mais amplo de
provas, como elementos que demonstrem a existência de relacionamento entre a
mãe e o suposto pai. Não se poderá presumir a paternidade se houver provas
suficientes que demonstrem a falta de fundamento da ação.
Para Marco Maciel, essa determinação para que se confronte o resultado do
exame de DNA com outras provas é uma previsão acertada. Como observou, o
teste apresenta mínima possibilidade de erro, mas a existência dessa ínfima
margem justifica a cautela nas decisões. Quanto à questão essencial do
projeto, de reconhecer a cada pessoa o direito à filiação paternal, o
senador manifestou plena concordância com tal princípio.
Na avaliação do relator, o direito à paternidade sobrepõe-se ao argumento de
que ninguém é obrigado a produzir prova contra si, frequentemente utilizada
na tentativa de se legitimar a recusa se submeter ao exame de DNA. Marco
Maciel argumenta que o direito à filiação está ancorado na Constituição
porque a identidade da pessoa, como entende, "está diretamente ligada à sua
imagem e à sua honra".
De acordo com a justificação de Alberto Fraga, a medida será de extrema
importância para crianças e adolescentes, que têm o direito constitucional
de não serem discriminados. Ele ressalta também que o Ministério Público tem
atuado para que a jurisprudência se consolide em favor dos filhos que
dependem da identificação genética dos supostos genitores.
O projeto também revoga a Lei 883/49, que dispõe sobre o reconhecimento dos
filhos ilegítimos.
Da Redação/Agência Senado
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