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Solenidade em Curvelo, terra do presidente do TJ, marca utilização do selo - A finalidade social do selo de fiscalização dos serviços notariais e de registro (cartórios)foi destacada pelo presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Gudesteu Biber Sampaio, na última terça-feira, 2/4, em Curvelo. Segundo ele, o selo vai possibilitar o ressarcimento de atos gratuitos praticados pelos cartórios, como determina a lei federal 9.534,
de 97. Essa lei determina a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania (certidão de nascimento e óbito). O presidente agradeceu ao corregedor, desembargador Murilo Pereira,pela escolha de Curvelo, sua terra natal, para a solenidade simbólica de utilização do primeiro selo de fiscalização.
Na solenidade, foi utilizado o selo de fiscalização em documento referente a uma casa de Nereu Costa Sampaio, irmão do desembargador Gudesteu Biber. O ato foi praticado pela oficiala interina do Cartório de Registro de Imóveis de Curvelo, Irene Vianna Diniz, representando todas as serventias do extrajudicial. O selo de fiscalização da Corregedoria Geral de Justiça é agora obrigatório em todos os atos notariais e de registro de Minas Gerais.
Nos atos sujeitos a cobrança é afixado o selo verde. Em todos os atos gratuitos, é afixado um selo vermelho, onde se lê a palavra “isento”. Para cada ato pago, são repassados R$ 0,20 para cobrir as despesas com os atos gratuitos. O presidente do TJ destacou também que o selo tem a função de dar maior confiabilidade aos atos dos cartórios e evitar a sonegação fiscal.
Mais de mil ligações - Cerca de 1,2 mil ligações foram feitas até o último dia 27/3, para o telefone 0800 283 63 00, disponibilizado pela Corregedoria Geral de Justiça, para informações, sugestões, reclamações e denúncias a respeito do selo. O dado foi apresentado pela juíza-corregedora Marisa de Melo Porto, superintendente dos Serviços Notariais e de Registro. Outras 300 ligações foram recebidas nos telefones convencionais da Corregedoria, órgão do TJMG, que, dentre várias outras atribuições, é responsável pela fiscalização dos cartórios.
A juíza Marisa Porto lembrou que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, destacando que o selo vai garantir segurança jurídica e, consequentemente, ajudar na promoção da paz social. Ela falou dos exaustivos estudos realizados pela Corregedoria para a implantação do selo, buscando a experiência de outros países, como Espanha, Argentina e Uruguai, e de outros estados do Brasil, como Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Santa Catarina.
Autoridades - Participaram também da solenidade em Curvelo o corregedor Murilo Pereira, o presidente do Tribunal de Alçada, juiz Geraldo José Duarte de Paula, o juiz diretor do Foro de Curvelo, Roberto das Graças Silva, o deputado José Alves, representando o presidente da Assembléia, dentre outros deputados, prefeitos da região, representantes do Legislativo municipal, magistrados, promotores, titulares de serventias e servidores.
Concurso do extrajudicial - O primeiro concurso público de ingresso e remoção para os serviços notariais e de registro está na fase final. Na próxima segunda-feira, 8/4, será realizada reunião pública para exame dos títulos dos aprovados no concurso de ingresso. A reunião pública será às 17 horas, no auditório do TJMG, na rua Goiás, 253, 3º andar, Centro de BH.
No total, foram 5.825 inscritos para 1.680 serventias e 771 localidades. Cerca de 1.200 candidatos foram aprovados nas provas objetivas. A inscrição definitiva foi requerida por 960 candidatos, sendo confirmadas 847. O prazo para a entrega de títulos venceu no último dia 7 de março. Após o exame dos títulos, a lista dos aprovados será entregue ao governador do Estado,
a quem compete fazer a delegação do serviço. Já o concurso de remoção teve 24 inscritos, sendo dois o número de aprovados.
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