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GABINETE DA PRESIDÊNCIA - Ato da Presidente - 02/01/2002
Ratificando - Processo nº 2379/01
Assunto: Dispensa de Licitação
Embasamento Legal: Art. 24, Inciso VIII, Da Lei nº 8.666/93
Objeto: Fornecimento, Transporte e Distribuição de Selos de Fiscalização de Atos Notariais e de Registros.
Favorecido: Casa Da Moeda do Brasil - CMB
Valor Anual: R$ 1.663.200,00 (hum milhão, seiscentos e sessenta e três mil e duzentos reais)
Nos termos do artigo 26 da Lei 8.666/93, ratifico o despacho do Senhor Diretor Geral, relativo à dispensa de licitação para contratação dos serviços de confecção, fornecimento, transporte e distribuição de Selos de fiscalização de atos Notariais e de Registros, junto à Casa da Moeda do Brasil - CMB, por um período de 12 (doze) meses.
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