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SECRETARIA DE FINANÇAS - DEPARTAMENTO DE TESOURARIA
ATENÇÃO: Comunicamos que os valores repassados às pessoas físicas pela prática dos atos sujeitos a gratuidade serão tributáveis na fonte, conforme legislação de imposto de renda em vigor.
Os pagamentos a pessoas físicas, sujeitos a imposto de renda, serão suspensos, no próximo mês, até o desenvolvimento de um sistema que viabilize a tributação.
Para que não ocorram interrupções nos pagamentos, os titulares poderão indicar uma conta bancária em nome da serventia, pessoa jurídica (CNPJ), para recebimento.
Publicação a que se refere o artigo 7º da Portaria Conjunta nº 011/2001, de 04/06/2001:
Relatório Sintético - FEVEREIRO/2003
Saldo remanescente do mês anterior: R$ 64,57
Depósitos (15 a 28/02/2003): R$ 66.227,11
Depósitos (01 a 18/03/2003): R$ 437.273,79
Rendimentos de aplicações financeiras: R$ 3.910,86
(-) Cheque devolvido: R$ 720,00
(-) Estornos de créditos: R$ 4.314,62
(-) Tarifas de identificação: R$2.189,70
Total líquido a repassar: R$ 500.252,01
Atos excluídos até o mês anterior: 362
Atos validados pela Corregedoria-Geral: 32.692
(-) Atos excluídos: 357
Atos considerados neste repasse: 32.697
Valor por ato: R$ 15,29
Valor total repassado: R$ 499.937,13
Saldo remanescente: R$ 314,88
Serventias validadas pela Corregedoria-Geral: 920
Serventias consideradas neste repasse: 910
Observações:
1) Até o mês anterior, em função de divergências nas informações bancárias, os bancos devolveram o montante de R$ 2.102,28, referente aos valores repassados a 34 serventias. Algumas destas serventias regularizaram o cadastro das informações bancárias. Assim, juntamente com este pagamento, estão sendo repassados R$ 572,41, referente a regularização de valores devolvidos anteriormente e pertencentes as serventias das seguintes localidades: Catuné-Ofício do Registro Civil e Tabelionato de Notas-Telma Merigue de Freitas Navarro-2-R$ 31,88, Riacho dos Machados-Ofício do Registro Civil e Tabelionato de Notas-Maria Idalice Silva Ribeiro Oliveira-15-R$ 202,35, Sousa-Ofício do Registro Civil e Tabelionato de Notas-Custódia Gomes da Silva-25-R$ 338,18.
2) Continua pendente de regularização o valor de R$ 1.529,87, referente as serventias das localidades a seguir:
Carlos Alves / Conceição do Formoso / Contria / Crucilândia / Desembargador Otôni / Junco de Minas / Levinópolis / Penha do Capim / Pilar / Quintinos / Santa Rita do Cedro / São José do Acácio / Urucânia e Vitorinos.
3) Neste mês, também em função de divergências nas informações bancárias, os bancos devolveram o montante de R$ 614,70, referente ao(s) pagamento(s) encaminhado(s) para a(s) serventia(s) de: Catuné / Conceição da Barra de Minas / Desterro de Entre-Rios e Sousa.
4) As serventias que ainda não efetuaram o cadastro bem como aquelas relacionadas nos itens 2 e 3 acima, deverão encaminhar ficha cadastral para o endereço indicado na Portaria Conjunta nº 011/2001, esclarecendo, relativamente as informações bancárias, os seguintes dados:
a) Se a conta informada é poupança ou conta corrente;
b) Quem é o titular da conta bancária informada. Se pessoa física (Titular/Substituto) ou pessoa jurídica (Serventia) e, em cada um dos casos, informar CPF ou CNPJ, respectivamente.
5) Conforme § 1º do art. 3º da Portaria Conjunta nº 011/2001, de 04/06/2001, o cadastramento é condição para o recebimento das importâncias destinadas à compensação dos atos gratuitos.
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