Rejeitada obrigação de cartório enviar certidão negativa ao INSS

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania rejeitou, na terça-feira (11), o Projeto de Lei 4890/95, do ex-senador Nelson Wedekin, que obriga os cartórios de registros de imóveis a enviarem, mensalmente, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), documentos que comprovem a inexistência de débito relativo as contribuições sociais de todas as ações de alienação, oneração ou registro de bens. A proposta será arquivada.

A Lei 8.212/91, que trata da organização da Seguridade Social, já lista os casos em que as empresas deverão comprovar a inexistência de débito com a Previdência Social, entre eles, quando a empresa for assinar contrato com o Poder Público ou extinguir a sociedade comercial.

O relator, deputado Vicente Arruda (PR-CE), recomendou a rejeição da proposta. Ele explica que o projeto é inconstitucional porque cria atribuição a um órgão do Executivo - o INSS -, competência que é privativa do Presidente da República. Além disso, Arruda explica que o notário só pode registrar um imóvel se houver certidão negativa de débito com a Previdência. "Qual motivo para que ele enviasse a essa última um documento que foi por ela mesmo expedido? É incongruente."

Íntegra da proposta:

PL-4890/1995

Nota de responsabilidade

As informações aqui veiculadas têm intuito meramente informativo e reportam-se às fontes indicadas. A SERJUS não assume qualquer responsabilidade pelo teor do que aqui é veiculado. Qualquer dúvida, o consulente deverá consultar as fontes indicadas.