Regularizar imóvel de interesse social ficou mais barato

São Paulo sai na frente e dá uma força para quem reside em imóveis irregulares por falta de dinheiro para custear o processo de legalização. Em dezembro passado, a Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou projeto de lei reduzindo o valor do primeiro registro de imóveis de interesse social, ou seja, aqueles produzidos ou financiados com recursos públicos, ou construídos por cooperativas habitacionais, associações de moradia, ou edificados pela iniciativa privada em área declarada de interesse social pela prefeitura, com valor até R$ 70 mil.

No caso dos beneficiados da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo, órgão responsável por planejar e executar políticas agrária e fundiária do Estado de São Paulo, um imóvel que faça parte do Programa Minha Terra – voltado a pequenos posseiros, identifica áreas passíveis de regularização fundiária e outorga títulos de propriedade – cujo valor venal fosse até R$ 4.915, pagaria R$ 272,90 no Registro de Imóveis. Agora, considerando a nova legislação, esse valor cai para R$ 96 para cada registro. Com a nova medida, o governo do Estado espera incentivar a regularização, reduzindo o valor do primeiro registro para imóveis que entrarem em processo até 2013.

Mais beneficiados – A nova Lei nº 13.290 também prevê descontos nos atos anteriores ao registro do imóvel, como registro do parcelamento de solo, averbação de construção, instituição de condomínio e abertura de matrículas. Para empresas públicas, associações e cooperativas de moradia a redução será de 75%; já para a iniciativa privada, esses custos cairão cerca de 50%. Quanto aos cartórios, o governo promete que estes não sairão perdendo, já que o incentivo irá ampliar o número de imóveis regularizados, permitindo renda com futuras transferências de propriedade. A nova norma também irá favorecer os municípios e o poder público, possibilitando maior controle sobre a arrecadação de tributos.

A íntegra da Lei nº 13.290 pode ser consultada no site da Assembléia Legislativa de São Paulo, www.al.sp.gov.br

Da Fundação Itesp

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