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Em se tratando de concurso público, é princípio básico a vinculação às regras divulgadas pelo Edital. Com esse entendimento do ministro Edson Vidigal, acompanhado à unanimidade pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ficou mantida à candidata Célia Doroteu Delmondes a negativa de adiamento para a realização de sua prova de aptidão física, a que foi regularmente habilitada em concurso público para o cargo de agente penintenciário da carreira de policial civil do Distrito Federal, por estar em licença-maternidade.
Em 22 de dezembro de 1998, Célia Delmondes tomou conhecimento de sua aprovação no concurso, sendo convocada para os exames biométricos e de avaliação médica, nos quais também foi aprovada, ficando pendente apenas a prova de aptidão física, prevista para o dia 30 de janeiro de 1999. Entretanto, Célia estava impossibilitada de realizar qualquer esforço físico, pois encontrava-se em licença-maternidade desde 23 de janeiro de 1999. "A impetrante, com o mandado de segurança, não pretendeu suprimir a exigência do teste físico, mas sim realizá-lo em momento oportuno, quando estivesse recuperada do parto, para não ser prejudicada e nem prejudicar sua filha, com qualquer tipo de seqüela que possa advir de um esforço exagerado nesse período", explicou a sua defesa.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) deferiu a liminar para que Célia Delmondes pudesse realizar a prova de aptidão física posteriormente, considerando que "a maternidade é amparada constitucionalmente, não podendo sofrer restrições no âmbito da atividade administrativa". A diretora do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe), atendendo a determinação, remarcou a prova para o dia 11 de maio de 1999.
A Procuradoria Geral do Distrito Federal opôs embargos de declaração salientando que a inscrição da candidata implicou na aceitação das normas para o concurso contidas nos editais, nas instruções ao candidato, nos comunicados e em outras publicações relativas ao evento. "Ao aderir às normas, a candidata sujeitou-se às exigências do edital, não podendo depois pretender tratamento diferenciado contra literal disposição expressa e pública da lei interna a que se obrigou", afirmou o procurador Denilson Fonseca Gonçalves.
O TJDFT rejeitou os embargos. Inconformada, a Procuradoria do DF entrou com o recurso especial no STJ para modificar a decisão, sustentando que o edital do concurso "já fixava a impossibilidade para a realização da segunda chamada". O ministro Edson Vidigal, relator do processo, acolheu o recurso considerando que ao Judiciário cabe, tão-somente, dizer da legalidade do ato impugnado, não havendo como se buscar, em mandado de segurança, a desconstituição do que previsto no edital do concurso. "Havendo no edital determinação expressa em sentido contrário do que se buscava a autora, é forçoso reconhecer a ausência do direito líquido e certo reclamado", afirmou o ministro. Irresignada, a defesa de Célia Delmondes interpôs embargos de declaração no STJ.
A Turma entendeu ser "impossível reconhecer a discriminação alegada pois não há como atribuir caráter exclusivista às alterações fisiológicas listadas no edital, desconsiderando, para tal fim, o estado gravídico". Contudo, acolheu parcialmente os embargos de declaração interpostos, apenas para corrigir a data da licença-maternidade, considerando o dia 23 de janeiro de 1999.
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