Comissão Gestora do Recompe-MG aprova valores de ressarcimento de atos gratuitos e outros temas
Quatro Resoluções Deliberativas são aprovadas pela Comissão Gestora em
reuniões realizadas nos dias 19 de junho e 18 de julho.
Em reunião realizada no dia 18 de julho de 2007, a Comissão Gestora dos
Recursos para a compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de
Minas Gerais, aprovou três resoluções deliberativas, que dispõem sobre os
valores do ressarcimento dos atos gratuitos praticados no mês de dezembro de
2000 e junho de 2007, e sobre critérios para o pagamento da complementação
da receita bruta mínima mensal relativamente ao mês de maio de 2007.
No dia 19 de junho de 2007, a Comissão aprovou alteração em artigo de
Resolução Deliberativa que cuida dos critérios para aplicação de recursos
superavitários da Comissão Gestora no mês de julho de 2007.
Confira a íntegra das resoluções:
RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº. 016/2007
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RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº. 017/2007
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RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº. 018/2007
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RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº. 019/2007
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