Recompe passa a compensar certidões expedidas gratuitamente
No último dia 19 de outubro de 2010, em reunião ordinária, a Comissão
Gestora dos Recursos para a compensação da Gratuidade do Registro Civil no
Estado de Minas Gerais (Recompe) deliberou favoravelmente sobre a
compensação das certidões expedidas gratuitamente pelos Registradores Civis
das Pessoas Naturais e de Imóveis de Minas Gerais. A deliberação entrou em
vigor por meio do Ato Normativo 002/2010.
De acordo com o Ato Normativo, são compensáveis as certidões expedidas
gratuitamente. Entre elas, estão as primeiras vias das certidões de
nascimento e de óbito; as segundas vias de casamento e de habilitação de
casamento em outras serventias e as decorrentes dos assentos e averbações do
Livro “E” expedidas pelo Registrador Civil das Pessoas Naturais.
As certidões expedidas pelo Registrador de Imóveis decorrentes da Lei
14.313/2002 também serão compensadas.
Cada certidão será compensada com o valor de R$ 12,00 (doze reais). A
compensação já incidirá sobre os atos praticados no mês de outubro de 2010.
Para a coordenadora da Comissão Gestora, Adriana Patricio dos Santos, esta é
mais uma forma de valorizar o trabalho exercido pelo Registrador. “Todos os
registradores serão comunicados via Ofício Circular. A Comissão trabalha
prioritariamente para garantir os direitos dos Oficiais, e este é mais um
deles. No entanto, é preciso frisar que as compensações passam a vigorar
apenas de outubro de 2010 em diante, não vale para emissões retroativas a
esta data”, explicou Adriana.
Veja a íntegra do Ato Normativo 002/2010.
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