Provimento nº 207/11 - Altera o Provimento nº 178/08 que dispõe sobre a Central Eletrônica de Atos Notariais e de Registro no âmbito da CGJ/MG

CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA

PROVIMENTO Nº 207/CGJ/2011

Altera o ANEXO I a que se refere o § 1º do artigo 3º do Provimento nº 178, de 2 de julho de 2008, que dispõe sobre a Central Eletrônica de Atos Notariais e de Registro no âmbito da Corregedoria Geral de Justiça.

O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com as alterações da Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005, e nos termos do art.16 da Resolução nº 420, de 1º de agosto de 2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,

Considerando que o § 1º do art. 3º do Provimento nº 178, de 2 de julho de 2008, indica os campos a serem preenchidos pelo Tabelião e pelo Registrador para informação dos atos a serem armazenados pela Central Eletrônica de Atos Notariais e de Registro;

Considerando que entre os campos requeridos para cadastramento dos atos na Central Eletrônica de Atos Notariais e de Registro está o número do CPF do usuário da serventia cujo ato está sendo cadastrado, sendo que sem a informação de tal dado resta impossibilitado o cadastro do ato no sistema;

Considerando a inexistência de campo para inclusão de documento de identificação do estrangeiro, residente ou não no Brasil e que não possua CPF;

Considerando ainda que a Instrução Normativa nº 1.042/2010, da Receita Federal do Brasil, elenca em seu artigo 3º, XII, aqueles que são obrigados a possuírem inscrição junto ao CPF;

Provê:

Art. 1º Os itens 3, 4 e 5 do ANEXO I a que se refere o § 1º do art. 3º do Provimento nº 178, de 2 de julho de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

“3. SEPARAÇÃO – Código 3
Separando/Separanda Estrangeiro ? ( ) sim ( )não
Em caso positivo, deverá ser informado o número do passaporte, caso não possua CPF por não ser obrigado pela legislação em vigor (IN 1.042 de 10/06/2010 da Receita Federal do Brasil)

a. Data (formato dd/mm/aaaa) em que o ato foi praticado
b. Nome do separando
c. CPF do separando
d. Nome da separanda
e. CPF da separanda
f. Livro (alfanumérico) – número do livro
em que o ato foi lavrado
g. Folha (alfanumérico) – número da folha
do livro em que o ato foi lavrado
h. Forma: ( ) direto ( ) por conversão
i. Passaporte

4. DIVÓRCIO – Código 4
Divorciando/Divorcianda Estrangeiro ?
( ) sim ( ) não
Em caso positivo, deverá ser informado o número do passaporte, caso não possua CPF por não ser obrigado pela legislação em vigor (IN 1.042 de 10/06/2010 da Receita Federal do Brasil)

a. Data (formato dd/mm/aaaa) em que o ato foi praticado
b. Nome do divorciando
c. CPF do divorciando
d. Nome da divorcianda
e. CPF da divorcianda
f. Livro (alfanumérico) – número do livro
em que o ato foi lavrado
g. Folha (alfanumérico) – número da folha
do livro em que o ato foi lavrado
h. Forma: ( ) direto ( ) por conversão
i. Passaporte

5. RESTABELECIMENTO DE SOCIEDADE CONJUGAL – Código 7
Separando/Separanda Estrangeiro ?
( ) sim ( ) não
Em caso positivo, deverá ser informado o número do passaporte, caso não possua CPF por não ser obrigado pela legislação em vigor (IN 1.042 de 10/06/2010 da Receita Federal do Brasil)

a. Data (formato dd/mm/aaaa) em que o ato
foi praticado
b. Nome do separando
c. CPF do separando
d. Nome da separanda
e. CPF da separanda
f. Livro (alfanumérico) – número do livro
em que o ato foi lavrado
g. Folha (alfanumérico) – número da folha
do livro em que o ato foi lavrado
h. Forma: ( ) direto ( ) por conversão
i. Passaporte”

Art. 2º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 11 de janeiro de 2011.

(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça

Nota de responsabilidade

As informações aqui veiculadas têm intuito meramente informativo e reportam-se às fontes indicadas. A SERJUS não assume qualquer responsabilidade pelo teor do que aqui é veiculado. Qualquer dúvida, o consulente deverá consultar as fontes indicadas.