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SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS
PÚBLICOS (Área Notarial) – TJRS/2004
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PROVA 1 |
Conhecimentos Teóricos |
01-26 |
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PROVA 2 |
Conhecimentos Práticos |
27-42 |
PROVA 1 – Parte 1
01. De acordo com o art. 6º, inc. III, da Lei n. 8.935/94, é da
competência do tabelião de notas autenticar fatos. Tal artigo, combinado
com o disposto na Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria-Geral
da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Provimento n. 01/98 e suas
atualizações), permite concluir que o tabelião, para exercer essa competência,
poderá valer-se:
(A) da autenticação de cópias reprográficas de documentos correspondentes aos
fatos.
(B) do reconhecimento das firmas dos interessados em tal autenticação.
(C) da lavratura de testamento cerrado das pessoas envolvidas.
(D) da lavratura de procuração em causa própria, por instrumento público.
(E) da ata notarial.
02. Na forma da Lei n. 8.935/94:
(A) o tabelião de notas poderá fixar o horário de atendimento de sua
Notaria, a seu exclusivo critério, já que ele é notário vinte e quatro
horas por dia.
(B) nenhuma Notaria poderá funcionar por menos de oito horas diárias, de
segundas a sextas-feiras.
(C) atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público
e com segurança para o arquivamento de livros e documentos, o tabelião
de notas poderá fixar o horário mínimo de quatro horas e o máximo de
oito horas diárias para o funcionamento de sua Notaria.
(D) os dias e horários de funcionamento do Tabelionato de Notas serão
fixados pelo juízo competente, e os serviços deverão ser prestados de modo
eficiente e adequado.
(E) o limite mínimo de horas semanais de atendimento ao público das
Notariais será fixado pelo juízo competente, não podendo ser inferior a
vinte e cinco horas.
03. Quanto ao sigilo na atividade notarial, assinale a assertiva
correta:
(A) O tabelião, depois de lavrado o ato notarial, porque público, poderá
tornar públicas todas da manifestações preliminares ou posteriores ao ato.
(B) O tabelião guardará sigilo somente das informações e/ou confidências
relacionadas ao ato praticado.
(C) Nenhum sigilo será guardado a respeito de instrumento público, mesmo
informações apenas verbalizadas ao tabelião e não constantes do ato.
(D) Deverá o notário abster-se de fazer qualquer comentário sobre
documentos a que tenha acesso para praticar o ato notarial, podendo, no
entanto, tornar públicos quaisquer outros assuntos de que tenha tomado
conhecimento no exercício de sua profissão, especialmente em se tratando
de informações sobre atos ilícitos.
(E) O notário guardará sigilo sobre qualquer documento e quaisquer
assuntos de natureza reservada que tenham chegado a seu conhecimento em razão
do exercício de sua profissão.
04. De acordo com a Lei n. 8.935/94, notários e oficiais de
registro estão submetidos a um mesmo regime disciplinar. Nesse sentido,
não é considerada infração disciplinar sujeita à penalidade
previstas na referida lei:
(A) cobrar valor menor do que o previsto na tabela de emolumentos, sob a
alegação de urgência.
(B) deixar de observar as prescrições legais ou normativas.
(C) dar recibo discriminado dos emolumentos percebidos.
(D) deixar de fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre ato
que praticar.
(E) proceder, nas atividades profissionais, de forma a dignificar a
função exercida, mas não o fazer na vida privada.
05. Tabelião recém-empossado é convidado para assumir como Secretário
Estadual. Aceitando esse convite, o tabelião:
(A) deverá renunciar à delegação da função de tabelião, de forma
definitiva.
(B) deverá afastar-se da atividade notarial no momento da posse como
Secretário, não podendo praticar qualquer ato notarial enquanto se mantiver
como tal.
(C) permanecerá no exercício cumulativo da atividade notarial e da
Secretaria Estadual, conciliando os horários dedicados a cada uma das atividades.
(D) nomeará um substituto de sua confiança, que ficará respondendo
interinamente pelo Tabelionato, mas poderá permanecer na atividade
notarial, em horários fora do expediente da Secretaria Estadual.
(E) poderá praticar atos notariais exclusivamente em sábados, domingos e
feriados, mantendo-se na titularidade do serviço e no exercício pleno da
função notarial.
06. Na forma da Lei n. 8.935/94, o escrevente de um Tabelionato de
Notas poderá praticar apenas:
(A) reconhecimentos de firmas, por semelhança.
(B) os atos que o notário autorizar, expressamente.
(C) reconhecimentos de firmas, de quaisquer espécies.
(D) autenticações de cópias extraídas no Tabelionato.
(E) reconhecimentos de firmas por autenticidade e autenticações de
cópias reprográficas.
07. De acordo com a Lei n. 8.935/94 combinada com as disposições
do Código Civil vigente, assinale a assertiva correta:
(A) O substituto legal do notário poderá lavrar testamento públicos e
aprovar os cerrados.
(B) O escrevente, mediante nomeação especial do notário, poderá lavrar
testamentos públicos.
(C) Somente o notário titular poderá lavrar testamentos públicos e
aprovar os cerrados.
(D) O substituto legal do notário poderá lavrar somente testamentos
públicos, mas não poderá aprovar os cerrados.
(E) O notário, seu substituto e o escrevente regularmente designado
poderão lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados.
08. Dispondo a Lei n. 8.935/94 que a responsabilidade criminal
por ato próprio da serventia praticado por preposto de serviço notarial
será individualizada, conclui-se que:
(A) tanto o tabelião quanto o seu preposto responderão criminalmente pelo
ato.
(B) somente o tabelião, como empregador, responderá penalmente.
(C) o preposto responderá criminalmente, mas o tabelião permanecerá com
sua responsabilidade civil.
(D) o tabelião responderá civilmente, e o preposto, criminalmente, não
cabendo direito de regresso no caso de dolo ou culpa do preposto.
(E) a responsabilidade criminal do preposto depende da responsabilidade civil
do tabelião.
09. Para aprovar um testamento cerrado, o tabelião deverá observar
todas as formalidades abaixo, à exceção de uma. Assinale-a:
(A) O testador declara ao tabelião ser aquele o seu testamento e desejar
sua aprovação.
(B) O tabelião lavra, após a última palavra do testador, o auto de aprovação,
na presença de, pelo menos, duas testemunhas.
(C) O tabelião lê o auto de aprovação ao testador e às testemunhas.
(D) O auto de aprovação deve ser assinado somente pelo tabelião e pelas
testemunhas, devendo o testador assinar apenas no final do testamento.
(E) O tabelião declara, sob sua fé, que o testador lhe entregou um
documento dizendo conter seu testamento, para ser aprovado, na presença
das testemunhas, passando a seguir a cerrá-lo e a costurá-lo.
10. Tendo em vista o princípio da territorialidade aplicável ao
tabelião de notas na forma da Lei n. 8.935/94, considere as assertivas abaixo:
I – O interessado pode escolher o tabelião de notas para lavratura de
qualquer ato notarial, independentemente do local de sua residência.
II – Em caso de doação de bens imóveis, não importa a localização deles
para determinar a competência do notário.
III – O tabelião poderá praticar atos de seu ofício até o limite
territorial correspondente a um raio de cem quilômetros de onde se acha
instalada sua Notaria, independentemente dos limites territoriais dos
municípios.
Quais são corretas?
(A) Apenas I.
(B) Apenas II.
(C) Apenas III.
(D) Apenas I e II.
(E) I, II e III.
11. O tabelião, em seu próprio Tabelionato, poderá promover a
lavratura de atos de interesse de seu cônjuge ou de parentes, na linha
reta ou na colateral, consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, desde
que:
(A) os atos notariais sejam firmados por seu substituto legal.
(B) ele exija representação dessas pessoas, por procuração pública.
(C) ela seja precedida de autorização judicial expressa.
(D) os atos notariais sejam subscritos por colega tabelião da mesma cidade.
(E) os atos notariais sejam subscritos por escrevente designado
especialmente para esse fim.
12. Considere os requisitos formais do ato notarial propostos abaixo:
I - Redação em língua portuguesa.
II - Nomeação ou qualificação das partes.
III - Assinatura de, pelo menos, duas testemunhas.
IV - Assinatura do tabelião ou de seu substituto.
V - Hora da lavratura.
Quais deles têm previsão na Consolidação Normativa Notarial e Registral
da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado Rio Grande do Sul?
(A) Apenas II e V.
(B) Apenas I, II e III.
(C) Apenas I, II e IV.
(D) Apenas II, III e V.
(E) Apenas III, IV e V.
13. Considere os itens abaixo:
I – Qualidade do imóvel, se inferior, média ou superior, conforme
classificação municipal, para fins de avaliação.
II – Declaração do engenheiro responsável pela construção, quando for o
caso, com a respectiva ART (Anotação de Responsabilidade Técnica).
III – Certidões fiscais.
IV – Prova de quitação das obrigações do alienante perante o condomínio,
no caso de unidade autônoma, ou declaração do alienante, sob as penas da
lei, da inexistência de débitos.
Quais deles deverão constar de escritura de imóvel, segundo as normas da
Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria-Geral da
Justiça do Rio Grande do Sul?
(A) Apenas I e II.
(B) Apenas III e IV.
(C) Apenas I, II e III.
(D) Apenas II, III e IV.
(E) I, II, III e IV.
14. Considere os itens abaixo sobre um imóvel urbano que tenha descrição
e caracterização em certidão do Registro de Imóveis:
I - Número do registro ou matrícula no Registro de Imóveis.
II - Logradouro, número, bairro, cidade e Estado onde se situa o imóvel.
III - Nome dos confrontantes do imóvel.
IV - Designação cadastral.
Quais deles poderá o tabelião se limitar a declarar na identificação
desse imóvel em escritura pública, de acordo com a Consolidação Normativa
Notarial e Registral da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande
do Sul e em conformidade com a Lei n. 7.433/85 e seu regulamento?
(A) Apenas I e II.
(B) Apenas II e III.
(C) Apenas I, II e III.
(D) Apenas II, III e IV.
(E) I, II, III e IV.
15. Em escritura de doação pura, feita pelos pais a seus três
filhos, todos incapazes, com idades entre três e oito anos, a aceitação:
(A) se dará por tutor especialmente designado.
(B) será feita pelos próprios pais, os doadores, representantes legais
dos filhos.
(C) deverá ocorrer por procurador especial, sendo necessariamente um procurador
para cada filho.
(D) deverá ser feita por curador ad hoc.
(E) será dispensada.
16. Para tornar sem efeito as disposições feitas em testamento cerrado:
(A) é necessário lavrar outro testamento cerrado e, nele, declarar a
revogação do anterior.
(B) é necessário lavrar um testamento público e, nele, promover a revogação
do cerrado.
(C) basta destruir o testamento cerrado, comunicando o ato, obrigatoriamente,
ao tabelião que o aprovou, para averbar a revogação daí decorrente.
(D) basta abrir o testamento cerrado, mesmo sem inutilizá-lo, sendo,
porém, conveniente sua destruição.
(E) é necessário comparecer perante o juiz de direito para sessão solene
de revogação e inutilização do testamento.
PROVA 1 - Parte 2
17. Não é hipótese de protesto necessário o tirado:
(A) para exercer o direito de ação antes do vencimento do título contra
o que fez a indicação, quando o indicado para aceitar ou pagar, por
intervenção, não o tenha feito.
(B) contra o emitente de uma nota promissória sem endosso.
(C) por recusa de aceite de pagamento de duplicata.
(D) para garantir o direito de regresso contra o sacador, endossadores e avalistas
da letra.
(E) para requerer a falência do devedor.
18. Assinale a assertiva correta quanto à oposição de dúvida:
(A) A dúvida pode ser suscitada pelo tabelião de protesto de títulos,
quanto aos aspectos materiais do título, ou pelo interessado, quanto aos
aspectos formais.
(B) A dúvida inversa ou dúvida às avessas pode ser suscitada pelo
terceiro prejudicado, seguindo o mesmo procedimento preconizado na Lei dos
Registros Públicos.
(C) Se a dúvida for julgada improcedente, caberá ao interessado o pagamento das
custas.
(D) A dúvida, mesmo não impugnada, será julgada por sentença.
(E) Poderão interpor recurso de apelação da sentença que julgar a dúvida,
com ambos os efeitos, o Ministério Público, o tabelião de protesto de
títulos, o interessado ou o terceiro prejudicado.
19. Assinale a alternativa incorreta:
(A) O cancelamento do protesto solicitado ao Tabelionato fundado em outro
motivo que não o de pagamento do título ou documento de dívida será
efetivado mediante ordem judicial, exceto em caso de requerimento do apresentante
ou credor confessando erro na apresentação do documento.
(B) Não sendo possível a apresentação do original do título ou documento
de dívida protestado, o interessado no cancelamento do protesto deverá
apresentar documento de anuência, com a identificação e a firma
reconhecida do credor, originário ou por endosso translativo, ou do
credor endossante, no caso de endosso-mandato.
(C) A revogação da ordem judicial de sustação de protesto desobriga nova
intimação do devedor.
(D) Quando a sustação decorrer de ordem judicial, o pagamento do título
ou documento de dívida somente poderá ser feito administrativamente no caso
de o devedor renunciar à discussão do mérito e da validade do ato notarial.
(E) A retificação do protesto por erro material pode ser requerida pelo
prejudicado ou averbada de ofício pelo tabelião de protesto de títulos.
20. A desistência do protesto pelo apresentante do título poderá
ser feita:
(A) após a lavratura do protesto, mediante retirada do título ou do documento
de dívida.
(B) após a lavratura do protesto, vedado, neste caso, o reapontamento do
título ou do documento de dívida.
(C) antes da lavratura do protesto, mediante o pagamento de emolumento e
demais despesas.
(D) antes da intimação do devedor, independentemente do pagamento de
emolumento e demais despesas.
(E) a qualquer tempo, mediante a comprovação do erro no apontamento do
título ou do documento de dívida.
21. Assinale a assertiva correta:
(A) É requisito indispensável ao protesto por falta de aceite a
anterioridade ao vencimento da obrigação.
(B) A letra de câmbio apontado ao protesto deverá ser apresentada no
original, não podendo ser protestada por indicação do apresentante.
(C) A duplicata não protestada por falta de aceite ou por falta de
devolução não poderá ser protestada por falta de pagamento.
(D) É possível o protesto cumulativo, por falta de aceite e de pagamento,
subordinado às condições estabelecidas na Lei das Duplicatas (Lei n.
5.474/68).
(E) Cabe ao apresentante indicar ao Tabelionato, expressamente, o elenco
dos devedores que deverão figurar no termo de lavratura e registro de
protesto, não sendo obrigado a fazê-lo em relação a todos os devedores.
22. Analise a assertiva incorreta:
(A) A intimação do protesto poderá ser entregue ao destinatário em
qualquer local, dia e hora.
(B) É competência privativa dos tabeliães de protesto de títulos receber
o pagamento dos títulos protocolizados, dando quitação, e averbar o
cancelamento e as alterações necessárias para atualização dos registros
efetuados.
(C) A lavratura do protesto compete ao tabelião de protesto de títulos
do lugar do pagamento ou do domicílio do devedor, porém, no caso de
cheque, o apontamento poderá ser feito na praça de pagamento ou no
domicílio do emitente.
(D) O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, sem termo, poderá
ser provado através do protesto, o qual constituirá o devedor em mora e
será causa de interrupção da prescrição.
(E) A intimação por edital, no caso de não haver no endereço fornecido
pelo apresentante quem se disponha a receber a intimação, será
autorizada pelo Tabelionato ao qual o título foi apresentado.
23. Assinale, quanto aos atos praticados no Tabelionato de
Protestos, a assertiva incorreta:
(A) A intimação do devedor deve ser feita pelo Tabelionato nas vinte e
quatro horas que se seguirem ao apontamento.
(B) A conservação em arquivo da gravação eletrônica da imagem do título
ou documento de dívida dispensa a transcrição literal no registro e no
instrumento.
(C) O protesto deve ser registrado dentro de três dias úteis, contados a
partir da intimação do devedor.
(D) Não cabe ao tabelião perquirir a origem da dívida, a falsidade do documento
ou a ocorrência de prescrição ou caducidade, limitando-se o exame dos
documentos aos requisitos formais previstos na legislação própria.
(E) O instrumento de protesto e o documento protestado estarão à
disposição do apresentante no dia útil seguinte ao da lavratura do
protesto.
24. Assinale a assertiva incorreta:
(A) O instrumento do protesto de cheque, depois de registrado, somente
poderá ser entregue ao portador legitimado.
(B) Quando não constar da duplicata o lugar do pagamento nem o domicílio
do comprador, este será o do lugar designado ao lado do nome do sacado.
(C) O protesto por falta de pagamento da duplicata não tirado em até
trinta dias após o vencimento elide o direito de regresso contra endossantes
e seus avalistas.
(D) O cheque deve ser protestado antes de expirado o prazo para sua apresentação.
(E) Pela intervenção, o terceiro poderá, no ato do protesto por falta de
aceite de letra de câmbio, aceitá-la, mediante a aquiescência do detentor
ou portador.
25. Sobre o protesto de títulos de crédito, assinale a assertiva
correta:
(A) A duplicata não aceita não poderá ser apontada ao protesto para os
efeitos da Lei de Falências.
(B) O portador do warrant que, no dia do vencimento, não for
pago, deverá interpor o protesto, independentemente da consignação de
seu crédito e juros no armazém-geral, sob pena de não poder vender em
leilão as mercadorias especificadas no título.
(C) É facultativo o protesto de uma letra de câmbio para que o portador
possa ajuizar ação contra o aceitante.
(D) O protesto por falta de aceite de duplicatas de prestação de serviço
somente será realizado mediante a comprovação documental do vínculo contratual
que autorizou sua emissão e da efetiva prestação do serviço.
(E) O endosso em branco na letra de câmbio restringe a titularidade do
direito cambiário a quem tiver seu nome mencionado no ato, somente sendo
permitido ao portador protestá-la no caso de endosso em preto.
26. Sobre os atos praticados no Tabelionato de Protestos, assinale a assertiva correta:
(A) A utilização, pelos Tabelionatos de Protestos de Títulos, de
sistemas de computação e de gravação eletrônica de imagens e dados e de
outros meios de reprodução, em substituição aos livros de protocolo e
aos livros de registro de protestos, depende de autorização do juiz competente.
(B) Mediante requerimento escrito, as certidões de protestos não cancelados
poderão ser fornecidas a quaisquer interessados.
(C) O protesto lavrado contra firma individual não impede o fornecimento
de certidão negativa ao seu titular enquanto pessoa natural.
(D) Os livros de protocolo e os livros de registro de protestos e respectivos
títulos devem permanecer arquivados por dez anos.
(E) Se o título apresentado não é cambial, ou não é sujeito ao protesto,
o tabelião não responde pelos danos causados ao prejudicado pela lavratura
do protesto.
27. Na escritura, os contratantes ajustaram uma compra e venda,
sujeita a um evento futuro e incerto, com o estabelecimento da condição resolutiva.
Tal cláusula significa que:
(A) o comprador inadimplente pode, a seu critério, purgar a mora e
assegurar a plena validade do negócio realizado.
(B) os vendedores, com o não pagamento de uma prestação vencida, podem
promover o desfazimento do negócio.
(C) com o protesto de uma das notas promissórias representativas do
preço, extinguem-se os direitos do comprador a manter o negócio, podendo
os vendedores desfazer a compra e venda.
(D) com o protesto de uma das notas promissórias referidas, suspendem-se
os efeitos do negócio, até que o comprador faça o pagamento correspondente,
com os encargos incidentes.
(E) se resolve o contrato, em todos os seus efeitos, com a purgação da
mora e o pagamento em dia de todas as parcelas representativas do preço
do bem vendido.
28. Consta na escritura estar dispensada a apresentação de quaisquer
outras certidões negativas, o que constitui um equívoco. Que
certidão, dentre as propostas abaixo, é de apresentação obrigatória,
devendo estar referida na escritura de compra e venda?
(A) Certidão Negativa de Ônus e de Ações Reais e Pessoais
Reipersecutórias, expedida pelo Registro de Imóveis da 2ª Zona de São Leopoldo.
(B) Certidão Vintenária do imóvel, expedida pelo Registro Imobiliário.
(C) Certidão Negativa de Ações Cíveis e Criminais dos vendedores, expedida
pelo Poder Judiciário.
(D) Certidão Negativa de Interdições e Tutelas, expedida pelo Poder
Judiciário.
(E) Certidão Negativa relativa às contribuições do Imposto de Renda dos
vendedores, expedida pela Receita Federal.
29. No tocante à descrição do imóvel objeto da escritura,
assinale a assertiva correta:
(A) As exigências previstas na Lei n. 6.015/73 estão integralmente
atendidas.
(B) Falta referência à área do imóvel, indispensável para o registro.
(C) Há um manifesto equívoco na referência à frente do imóvel, ao se
dizer frente ao oeste, no sentido do comprimento, uma vez que a
frente sempre é considerada a largura do imóvel.
(D) Não há indicação da localização do imóvel na quadra, se no lado par
ou no ímpar, nem da distância da esquina ou da edificação mais próxima.
(E) É obrigatória a referência ao número dos lotes dos imóveis lindeiros.
Instrução: Para responder às questões de números 30 e
31,
considere o contrato abaixo:
CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA
Vendedor: JOAQUIM JOSÉ DA SILVA, brasileiro, casado, industriário, CPF
n. 023.675.340-04, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Engº
Jorge Alvear, n. 432.
Compradora: CERES DA SILVA QUADROS, brasileira, solteira, capaz,
cabeleireira, CPF n. 345.678.901-32, residente e domiciliada nesta cidade,
na Rua Joaquim Pedro Ferreira, n. 234.
I - Objeto: Um conjunto de móveis de equipamentos destinados a
salão de beleza, inclusive cadeiras especiais, secadores de cabelo,
ferramentas e utensílios próprios para a atividade, enfim, tudo o que se
acha instalado, nesta data, no SALÃO DE BELEZA MUST BEAUTIFUL, na Rua
Pedro Alcântara, n. 234, nesta cidade.
II - Preço: O preço global deste negócio é de trinta mil reais
(R$ 30.000,00), que são pagos da seguinte forma: dez mil reais (R$
10.000,00) neste ato, que o vendedor dá quitação; e o saldo representado
por dez (10) notas promissórias de dois mil reais (R$ 2.000,00) cada,
vencíveis mensal e consecutivamente no dia 10m a partir de 10 de agosto
de 2004.
III - Demais cláusulas e condições:
1. O vendedor entrega a chave do prédio do SALÃO à compradora neste ato;
2. A compradora assume o contrato de aluguel, cujos pagamentos estão em
dia, a partir de hoje, conforme já comunicado ao proprietário;
3. O vendedor não poderá instalar-se com negócio similar, nesta cidade,
pelo prazo de um (1) ano a contar de hoje, sendo permitido à compradora
manter o mesmo nome do salão;
4. Este negócio é irretratável e deverá ser cumprido pelas partes e seus
sucessores;
5. As partes elegem o Foro Central de Porto Alegre para dirimir
quaisquer dúvidas decorrentes deste contrato.
Assim ajustados, firmam o presente, em duas (2) vias iguais, com duas
(2) testemunhas.
PORTO ALEGRE, 12 de julho de 2004.
Vendedor: ____________________
Compradora: __________________
Testemunhas: ________________________
________________________
30. O contrato particular de compra e venda foi apresentado no
Tabelionato de Notas para reconhecimento das firmas das partes contratantes
e das testemunhas. Compareceram pessoalmente a compradora e as
testemunhas. O vendedor, que já era cadastrado no Tabelionato, alegou
impossibilidade de deslocar-se até lá naquele dia. Mas a compradora,
preocupada, insistiu no reconhecimento de todas as assinaturas. Nesse
caso, o tabelião, em conformidade com as normas da Corregedoria-Geral da
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, fará o reconhecimento das
assinaturas:
(A) por semelhança a do vendedor, que não compareceu, e por autenticidade
as dos demais, já que presentes.
(B) por semelhança a do vendedor, declarando a causa e os motivos de seu
não comparecimento, e por autenticidade as dos demais.
(C) de todos por semelhança, de vez que o vendedor dá quitação de valor
apreciável em dinheiro.
(D) de todos por autenticidade, uma vez que o vendedor, além de possuir
cadastro, é conhecido pessoalmente pelo tabelião, podendo este assumir o risco
de fazê-lo desta forma.
(E) de todos por autenticidade, à exceção da do vendedor, a qual deverá
ele se recusar a reconhecer.
31. Passados dois dias do reconhecimento das firmas, o vendedor
compareceu em outro Tabelionato, solicitando duas cópias autenticadas do
mesmo contrato. O atendente verificou que, no Item III, cláusula III,
havia uma rasura, modificando a palavra permitido para
proibido. Na verdade, nesse momento, nem era possível ler a palavra
permitido, mas apenas proibido, porém com evidente rasura.
O vendedor insistiu na obtenção das cópias autenticadas, apesar da rasura.
Tendo em conta os dispositivos contidos na Consolidação Normativa
Notarial e Registral da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio
Grande do Sul, o tabelião:
(A) deverá recusar-se a autenticar as cópias solicitadas pelo vendedor.
(B) poderá autenticar as cópias normalmente, uma vez que elas foram extraídas
no próprio Tabelionato, sendo autênticas reproduções do original.
(C) deverá contatar com o tabelião que reconheceu as firmas, para assegurar-se
de que a rasura já existia no momento do reconhecimento, e, com a
confirmação, poderá autenticar normalmente as cópias solicitadas.
(D) deverá recusar-se a autenticar as cópias, devendo, obrigatoriamente,
comunicar o fato à autoridade policial.
(E) poderá fazer a autenticação das cópias, a pedido do interessado,
descrevendo com clareza o verificado.
Instrução: Para responder à questão de número 32,
considere o texto abaixo:
Proprietário de Centro Comercial procura um Tabelionato e relata ao
tabelião que um lojista fechara sua loja há mais de sessenta dias,
abandonando o local e estando, desde então, sem qualquer possibilidade
de contato. Em razão disso, solicita que o tabelião faça a lavratura de
uma ata notarial, com verificação no local, para que seja possível
entrar na loja e constatar a situação em que a mesma se encontra e seu
eventual conteúdo. Para não causar impacto nos clientes que freqüentam o
Centro Comercial, combinam que a abertura forçada da loja será realizada
em domingo, pela manhã, quando o local está fechado ao público. Na data
combinada, o tabelião vai ao local, acompanha a abertura forçada da
loja, constata a existência de conteúdo e lavra a ata com o seguinte
teor:
ATA NOTARIAL N. 23/2004. Aos dezoito dias do mês de julho de dois mil e
quatro (18.07.2004), nesta cidade de Porto Alegre, por requerimento de
ROBERTO AZAMBUJA, brasileiro, casado, comerciante, CPF n.
045.056.089-98, com Carteira de Identidade n. 8907345678, expedida em
Porto Alegre, em 15.10.1988, residente e domiciliado nesta cidade, na
Rua Arruda Alvear, n. 324, compareci ao CENTRO COMERCIAL AZAMBUJA, na
Rua Plínio Arruda da Silva, n. 345, Bairro Navegantes, e, acompanhado
pelo requerente, presenciei o serviço do senhor Pedro Silva Nogueira,
chaveiro, que, utilizando ferramentas apropriadas, exatamente às dez
horas e trinta minutos (10h 30min), abriu a porta da Loja n. 42 do
referido Centro Comercial, em cuja fachada se lia a inscrição "Braguinha
- Roupas Masculinas". Entrando naquele espaço, verifiquei que o mesmo se
achava praticamente vazio, havendo apenas alguns móveis, assim
identificados: um balcão-vitrine, de madeira e vidro, de cor branca,
medindo dois metros (2m) na frente, sessenta centímetros (0,60m) por
dois metros e vinte centímetros (2,20m) na tampa superior, e um metro e
cinqüenta centímetros (1,50m) de altura, em bom estado de conservação;
uma cadeira alta, giratória, marca KEFLEX, tipo assento de bar, de
metal, com assento revestido em couro sintético, preto, com aparência de
nova; e dois (2) cabideiros de metal, próprios para exposição de roupas,
sem marca de identificação, medindo cada um dois metros (2m) de
comprimento e um metro e setenta centímetros (1,70m) de altura, em
estado regular. Após a verificação, o mesmo chaveiro substituiu a
fechadura da porta de acesso à loja, entregando duas (2) cópias da chave
ao requerente, senhor Roberto Azambuja. Era o que me cabia declarar, e
de tudo lavrei a presente ata, que vai assinada pelo requerente e por
mim. Eu, Genivaldo Barbosa, 19º Tabelião de Porto Alegre, a lavrei,
subscrevo e assino.
Roberto Azambuja
Genivaldo Barbosa - Tabelião
32. Com base na Consolidação Normativa Notarial e Registral da
Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a
assertiva correta:
(A) A ata está correta, mas não poderia ter sido lavrada em domingo, por
não ser dia útil, e estar a diligência fora do horário de expediente do
Tabelionato.
(B) Faltou na ata a referência às testemunhas, cuja presença é obrigatória.
(C) A ata pode ser lavrada em domingo, já que o tabelião exerce a sua
função permanentemente, em qualquer dia e horário, mas, no caso, faltou
atender a um requisito.
(D) A ata está correta, não faltando qualquer requisito, e poderia ter
sido lavrada em domingo.
(E) O arquivamento da ata se fará em pasta especial no 19º Tabelionato
de Porto Alegre.
33. Tabelião de notas de Sapiranga foi procurado por comprador de
imóvel localizado em Campo Bom, cidade vizinha, dentro da Grande Porto
Alegre, para fazer a escritura definitiva de imóvel objeto de contrato
particular, não registrado. O tabelião, alegando razões éticas e normativas,
negou-se a atender a solicitação. Dentre as justificativas propostas abaixo,
assinale a correta:
(A) Não poderia o tabelião de Sapiranga lavrar escritura de imóvel
localizado fora de sua circunscrição territorial.
(B) Como o contrato particular não era registrado, o tabelião está
correto em não lavrar o instrumento.
(C) Houve equívoco do tabelião, porque ambos os municípios integram a
Grande Porto Alegre, e, portanto, por esse motivo, poderia lavrar normalmente
a escritura.
(D) A mulher do vendedor é irmã do tabelião de Sapiranga, razão pela
qual ele não poderia nem mandar lavrar a escritura por um substituto
seu.
(E) Não poderia a escritura ser lavrada e assinada através do Tabelionato
de Sapiranga, pois esse Tabelionato não poderia colher as assinaturas em
Campo Bom, local de residência dos vendedores, que não só se recusavam a
ir a Sapiranga para assinar o instrumento, mas também se negavam a outorgar
procuração para tal fim.
Instrução: Para responder à questão de número 34, considere o
testamento abaixo:
Foi solicitado a um tabelião de Porto Alegre a lavratura de testamento
público, destinando a parte disponível dos bens a um afilhado do
testador, filho de sua irmã. O testador pediu que fossem impostas as
cláusulas de inalienabilidade por dez anos após sua morte e de
incomunicabilidade. O tabelião, então, após ouvir o testador por várias
vezes, lavrou o testamento com o seguinte teor:
N. 2345 - Testamento público que faz JEAN JAQUES DA SILVEIRA.
Saibam os que virem este testamento público que, aos vinte e seis dias
do mês de julho de dois mil e quatro (26.07.2004), nesta cidade de Porto
Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, neste 15º Tabelionato, na Avenida
Bento Gonçalves, n. 765, compareceu o testador JEAN JAQUES DA SILVEIRA,
brasileiro, viúvo, comerciante, com Carteira de Identidade n.
3456789870, expedida em Porto Alegre, em 21.11.1998, e CPF n.
119.991.911-34, residente e domiciliado nesta cidade, na Avenida Júlio
de Castilhos, n. 322, apartamento 223, de cuja identidade e capacidade
para o ato dou fé, e que se achava acompanhado das três (3) testemunhas
seguintes, de cuja identidade e capacidade para o ato também dou fé e
que me disseram conhecer pessoalmente o testador: Jackmar Ernesto
Correa, Gertrudes da Silveira Hack e Josias Genival do Prado, todos
brasileiros, casados, comerciários, residentes e domiciliados nesta
cidade. Na presença das testemunhas, disse o testador, na língua
nacional, que nasceu em Santa Rosa, em 10 de outubro de 1947, sendo
filho de Jaques da Silveira e Ludmila da Silveira, ambos falecidos; que
é viúvo há três (3) anos e que não mantém qualquer relacionamento
estável; que tem quatro (4) filhos, de nomes Jeanildo da Silveira,
Jaques André da Silveira, Jeanete da Silveira e Josenildo da Silveira;
que lega toda a parte disponível de seus bens ao seu afilhado e sobrinho
Jeninho Silveira de Quadros, filho de sua irmã, Jenivalda Silveira de
Quadros; que todo o patrimônio que couber a esse legatário deverá
permanecer em usufruto em favor da mãe dele, dona Jenivalda, irmã do
testador; que clausula toda a herança, inclusive a legítima de seus
filhos, com cláusula de incomunicabilidade; que clausula, ainda, toda a
herança com cláusula de inalienabilidade, pelo prazo de dez (10) anos, a
contar da morte do testador; que nomeia testamenteiro seu filho mais
velho, Jeanildo da Silveira, e, na falta dele, sucessivamente, o filho
seguinte, do mais velho ao mais novo. Assim o disse e lavrei este
testamento, na presença do testador e das três (3) testemunhas, que a
tudo presenciaram desde o início até o final, e, em seguida, o li em voz
alta a todos, que o acharam conforme e passam a assiná-lo. Dou fé de
tudo. Porto por fé, ainda mais, terem sido cumpridas fielmente todas as
formalidades do art. 1.864 do Código Civil. Eu, Sezefredo Aírton da
Silveira e Silva, 15º Tabelião de Notas de Porto Alegre, o lavrei,
subscrevo e assino.
(seguem-se as assinaturas do testador, das três (3) testemunhas e do
tabelião)
34. Tendo em conta o teor do testamento, as determinações legais
e as normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do
Sul, assinale a assertiva correta:
(A) O tabelião não poderia aceitar mais do que duas testemunhas.
(B) Tendo em vista que a cláusula de incomunicabilidade e a de
inalienabilidade temporária atingem a legítima dos herdeiros
necessários, deveria o testador ter declarado justa causa para sua imposição.
(C) Sendo quatro os herdeiros necessários, a parte disponível cabível ao legatário
não poderá ultrapassar um quinto de toda a herança.
(D) Como o legatário é sobrinho e afilhado do testador, o legado não poderia
ser atingido pelas cláusulas impostas no testamento.
(E) A legítima dos herdeiros necessários não pode sofrer qualquer
restrição; as cláusulas impostas, portanto, são ineficazes em relação
aos herdeiros, mesmo que fossem justificadas adequadamente, prevalecendo
somente no que se refere ao legado.
PROVA 2 – Parte 2
Instrução: Para responder às questões 35 a 37, analise
o edital abaixo transcrito:
30º TABELIONATO DE PROTESTOS DE PORTO ALEGRE
Rua Antenor Lemos, 345 - Fone 3223-4545
Tabelião Joaquim Silveira
Porto Alegre - RS - Brasil
EDITAL
Os títulos a seguir relacionados serão protestados no terceiro dia
útil após esta publicação, se antes não forem pagos, a saber:
|
Responsável |
CPF/CNPJ |
VALOR |
VCTO. |
NATUREZA |
MOTIVO |
APRESENTANTE |
| Genuíno Silva |
121345567-87 |
345,40 |
23.05.04 |
DM-indic. |
F. Pgto. |
Banco do Brasil S.A. |
| Fernando Mor |
345987567-98 |
543,78 |
13.06.04 |
NP |
F. Pgto. |
Bradesco S.A. |
| Josias Becker |
987567345-89 |
765,34 |
25.04.04 |
DS-indic. |
F. Pgto. |
Banrisul S.A. |
| Gertrudes Arnt |
333666999-09 |
467,78 |
27.03.04 |
DM-indic. |
F. Pgto. |
Banco do Brasil S.A. |
Essas pessoas encontram-se em alguma das
situações definidas pelo art. 15 da Lei n. 9.492, de 10.09.97, razão da
publicação deste edital, na forma do § 1º do mesmo artigo, ficando
intimadas a virem no Tabelionato para pagar, evitando o protesto, ou
oferecer resposta escrita, ocorrendo o protesto.
Porto Alegre, 28 de julho de 2004.
Joaquim Silveira
Tabelião
35. Considere as situações abaixo, possivelmente motivadoras do
edital:
I - Se a pessoa indicada como responsável for desconhecida.
II - Se a localização da pessoa for incerta ou ignorada.
III - Se o responsável for residente ou domiciliado dentro da
competência territorial do Tabelionato.
IV - Se ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido
pelo apresentante.
Quais delas estão expressamente previstas no art. 15 da Lei n. 9.492/97?
(A) Apenas I e II.
(B) Apenas II e III.
(C) Apenas I, II e III.
(D) Apenas I, II e IV.
(E) I, II, III e IV.
36. O prazo para lavrar o protesto previsto no edital está
correto porque corresponde:
(A) à norma legal, conforme art. 12 da Lei n. 9.492/97.
(B) à norma da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do
Sul, editada posteriormente à Consolidação Normativa Notarial e
Registral (CNNR) (Ofício-Circular n. 48/01).
(C) ao previsto no art. 735 da CNNR da Corregedoria-Geral da Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul.
(D) à praxe estabelecida no Brasil, desde a legislação anterior a 1997.
(E) a dispositivo do Código de Processo Civil, aplicável no caso
concreto.
37. Se, no dia posterior ao da publicação do edital, não sendo
feriado, o expediente bancário for reduzido em uma hora, na praça de
Porto Alegre, por determinação especial do Banco Central, esse dia:
(A) será computado normalmente no prazo para lavratura do protesto.
(B) será computado em dobro.
(C) não poderá ser considerado como útil, para efeito de protesto.
(D) provocará a redução do prazo legal.
(E) tornará obrigatório o protesto imediato, na forma do art. 12 da Lei
n. 9.492/97.
Instrução: Para responder às questões de números 38 a
42, considere o texto abaixo:
Uma duplicata de serviços prestados por uma oficina mecânica no conserto
de um automóvel, não aceita, é apresentada no Tabelionato de Protestos
de Porto Alegre. A oficina mecânica tem sede em São Leopoldo, e o
devedor é residente e domiciliado em Canoas (todas cidades da Grande
Porto Alegre - Região Metropolitana). No local destinado à praça de
pagamento, consta ser a duplicata pagável em São Leopoldo ou em Porto
Alegre. O apresentante alega que o tabelião de protestos de São Leopoldo
recusou-se a protocolizar o título, alegando que o protesto deveria ser
tirado em Canoas.
38. Com base na legislação vigente e na Consolidação Normativa
Notarial e Registral da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio
Grande do Sul, o tabelião de protestos de São Leopoldo agiu
corretamente?
(A) Não, porque o protesto só poderia ser lavrado em São Leopoldo.
(B) Não, porque, estando declaradas as praças de pagamento de São
Leopoldo e de Porto Alegre e sendo o devedor de Canoas, ele, tabelião de
São Leopoldo, não poderia, por esse motivo, recusar-se a receber o
título para protesto.
(C) Não, porque a opção pelo local do protesto é do credor: o tabelião de
qualquer das três cidades poderia lavrar o instrumento.
(D) Sim, uma vez que o protesto só poderia ser tirado em Porto Alegre.
(E) Sim, uma vez que, sendo o devedor residente em Canoas, lá deveria
ser lavrado o protesto.
39. O tabelião de protestos de Porto Alegre, ao receber o título
mencionado, examinando os requisitos legais, também recusou-se a dar
andamento a seu protocolo e protesto. Tal negativa teve como fundamento
o fato de que:
(A) não poderia a praça alternativa para protesto ser Porto Alegre, por
serem credor e devedor de São Leopoldo e Canoas, respectivamente, razão
pela qual somente os tabeliães dessas cidades seriam competentes para o
ato.
(B) somente duplicatas e serviços aceitas podem ser protestadas.
(C) não estando aceita a duplicata, esta deveria vir acompanhada de prova
da execução do serviço e de sua contratação.
(D) tal duplicata nem poderia ter sido emitida, porque esse tipo de
serviço só poderá ser cobrado por meio de nota fiscal de serviços.
(E) o protesto só poderá ser tirado em Canoas, e a duplicata deverá
estar aceita.
40. Lavrado o protesto, após cumpridas as exigências legais e
normativas, em Porto Alegre, o apresentante comparece, alguns dias depois,
ao Tabelionato, informando que o número do CPF do devedor está
erroneamente lançado. Apresenta requerimento a respeito, acompanhado de
cópia autêntica do CPF correto, bem como de outro cartão de CPF, com o número
constante do protesto, mas em nome de outra pessoa que não o verdadeiro
devedor. Diante disso, o tabelião:
(A) procederá a uma averbação no instrumento de protesto, fazendo
constar o número correto do CPF do verdadeiro devedor, que figurou
naquele instrumento.
(B) exigirá declaração escrita do devedor, do credor e da da pessoa titular
do CPF constante do instrumento.
(C) cancelará aquele protesto, por indevido, e iniciará todo o processo
novamente.
(D) exigirá determinação judicial para promover a retificação.
(E) cancelará o protesto e noticiará o fato ao juízo competente.
41. Dentre os requisitos do instrumento de protesto, está a transcrição
do documento que lhe deu origem. Tal transcrição deverá ser,
necessariamente, literal cópia do título, ou:
(A) deverá ser apenas um resumo das características do documento
apresentado.
(B) poderá ser substituída por indicações suficientes para identificar o
documento.
(C) deverá ser constituída pela digitalização do documento apresentado.
(D) deverá ser, obrigatoriamente, constituída de microfilmagem integral do
documento.
(E) poderá ser constituída por qualquer meio eletrônico, reprográfico ou micrográfico
de gravação da imagem do título.
42. Passados quarenta dias daquele protesto em Porto Alegre, o
devedor comparece ao Tabelionato solicitando o cancelamento do mesmo. Relata
que pagou a dívida e que teria recebido do credor o documento e o
instrumento original de protesto, contendo no verso a quitação. Porém
alega ter extraviado esses documentos. Solicita, então, orientação sobre
como proceder para obter o referido cancelamento. O tabelião deverá informar que:
(A) o devedor poderá requerer o cancelamento mediante apresentação de
declaração do credor, confirmando a quitação e autorizando o cancelamento,
com identificação e firma reconhecida.
(B) com o extravio, o cancelamento somente poderá ser promovido mediante
ordem judicial específica.
(C) não há como promover tal cancelamento sem a apresentação do documento
original do protesto.
(D) o cancelamento somente poderá ocorrer passados três anos da
lavratura do protesto.
(E) o credor deverá comparecer pessoalmente ao Tabelionato, para firmar
declaração expressa, perante o tabelião, confirmando a quitação do título,
para que este possa proceder ao cancelamento.
GABARITO
| 01 - E |
02 - D |
03 - E |
04 - C |
05 - B |
06 - B |
07 - A |
| 08 - C |
09 - D |
10 - D |
11 - A |
12 - C |
13 - B |
14 - A |
| 15 - E |
16 - D |
17 - B |
18 - D |
19 - D |
20 - C |
21 - A |
| 22 - E |
23 - E |
24 - A |
25 - C |
26 - B |
27 - C |
28 - A |
| 29 - D |
30 - B |
31 - E |
32 - C |
33 - E |
34 - B |
35 - D |
| 36 - B |
37 - C |
38 - B |
39 - C |
40 - A |
41 - E |
42 - A |
|
