Protesto judicial contra alienação de bens pode ser averbado na matrícula do imóvel
A averbação, no Cartório de Registro de
Imóveis, de protesto contra alienação de bem está dentro do poder geral de
cautela do juiz e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do
protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais
adquirentes. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que acolheu os embargos de divergência interpostos contra
acórdão da Terceira Turma.
Nos embargos, a empresa V. Santos & Companhia Ltda sustentou a possibilidade
de averbação de protesto judicial na matrícula do imóvel perante o registro
imobiliário, no âmbito de ação cautelar de protesto ajuizada pela empresa.
Para o relator, ministro Luis Felipe Salomão, o poder geral de cautela do
juiz, disciplinado no artigo 798 do Código de Processo Civil (CPC), é a base
para permitir a averbação, no registro de imóveis, do protesto de alienação
de bens e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a
terceiros, servindo, desse modo, como advertência a pretendentes à aquisição
dos imóveis do possível devedor, resguardando, portanto, os interesses de
eventuais adquirentes e do próprio credor
EREsp 185645
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