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Protesto contra alienação de bens - Averbação no RI - Admissibilidade - Poder Geral de Cautela do Juiz - Decisão confirmada nos Embargos de Divergências em 16/08/2006 |
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Protesto contra alienação de bens - Averbação no RI - Admissibilidade - Poder Geral de Cautela do Juiz - Decisão confirmada nos Embargos de Divergências em 16/08/2006 |
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Fonte: Site do STJ - 18/09/2006
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