Comissão vota proposta do MPU sobre usucapião coletivo

A Comissão de Legislação Participativa pode votar, na quarta-feira (5), a Sugestão 13/07, da Associação Paulista do Ministério Público, para alterar o Estatuto das Cidades (Lei 10.257/91). A sugestão visa incluir o Ministério Público como parte legítima para propor da ação de usucapião coletivo.

O usucapião coletivo permite a concessão de títulos de posse para as comunidades das favelas, por exemplo. As áreas urbanas com mais de 250 metros quadrados ocupadas ininterruptamente por mais de cinco anos por população de baixa renda, sem que se possa identificar as respectivas áreas de cada possuidor, podem ser objeto de usucapião coletivo, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

Atualmente, podem impetrar ação de usucapião especial urbana os possuidores do imóvel; ou a associação de moradores da comunidade, regularmente constituída, com personalidade jurídica, desde que explicitamente autorizada pelos representados.

O relator, deputado Silvio Lopes (PSDB-RJ), apresentou parecer pela aprovação da matéria.

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