Proposta obriga registro audiovisual de provas orais em concursos

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 400/09, do deputado João Dado (PDT-SP), que torna obrigatório o registro audiovisual de provas orais e entrevistas integrantes de concursos públicos. A PEC prevê o acesso público a esses registros após a divulgação dos resultados das provas.

João Dado afirma que a medida evitará irregularidade nas seleções públicas. “A fraude mais comum e difícil de ser provada é a realização de provas orais e entrevistas sem qualquer registro, o que permite o favorecimento de apaniguados”, aponta.

Ao mesmo tempo, diz o deputado, não seria viável proibir provas práticas, pois a oratória é indispensável ao exercício de determinados cargos. A obrigatoriedade do registro seria acrescentada ao artigo 37 da Constituição, que trata da administração pública.

Tramitação

A PEC terá a sua admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será examinada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde será votada em dois turnos.

Íntegra da proposta:

PEC-400/2009

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