Projeto facilita doação de imóveis da União para moradia

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7412/06, que autoriza o Poder Executivo a regularizar as ocupações dos imóveis da União, inclusive de assentamentos informais de baixa renda. O objetivo é beneficiar as comunidades que vivem em áreas rurais, tradicionais, remanescentes de quilombos e em favelas, por meio da concessão de títulos de uso e doação de terras urbanas para famílias de baixa renda que já adquiriram o direito à regularização. A proposta permite que terras da União e áreas públicas possam ser usadas ou transferidas para programas de habitação de interesse social. "Não se trata de uma pura e simples concessão de terras, mas de uma política pública vinculada a programas de aquisição de moradia dos governos federal, estadual e municipal", ressalta o autor da proposta, deputado Inácio Arruda (PCdoB-CE).

Interpretações divergentes

O projeto altera uma série de leis para unificar a legislação referente ao assunto e eliminar as interpretações divergentes. Para o deputado, são essas diferentes interpretações jurídicas que impedem a regularização de moradias.

A União poderá firmar convênios com os estados, Distrito Federal e municípios em cujos territórios se localizem os imóveis e celebrar contratos com a iniciativa privada, desde que sejam realizadas as licitações previstas em lei. Serão dispensados de licitação os imóveis usados em programas de regularização fundiária de interesse social.

Para receber o imóvel por meio de programas habitacionais, o cidadão não poderá ser dono de outro imóvel e deverá ter renda familiar igual ou inferior a cinco salários mínimos.

Beneficiários

Segundo Inácio Arruda, o número de famílias que poderão ser beneficiadas é de aproximadamente 1 milhão, contabilizadas as propriedades da União, estados, municípios e privadas. Só a regularização dos imóveis da União beneficiará em torno de 400 mil famílias. "Apesar de significativos, esses números representam menos de 10% do total de famílias que residem de forma irregular no Brasil, estimadas entre 12 e 14 milhões", alerta.

O parlamentar destaca, ainda, que a regularização fundiária dos assentamentos das populações de baixa renda, "respeitando as terras indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais", é uma das resoluções da 2ª Conferência das Cidades, realizada em Brasília em dezembro de 2005.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
 

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