Presidente do STJ participa de abertura de Encontro Nacional dos Corregedores-Gerais do Brasil

O ministro Raphael de Barros Monteiro, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), participa nesta quarta-feira (dia 14) da abertura do Encontro Nacional dos Corregedores-Gerais de todos os Estados brasileiros, que será promovido na sede do Conselho Nacional de Justiça, localizada na cobertura do Anexo II do Supremo Tribunal Federal. O encontro, que ocorre nestas quarta e quinta-feiras (dias 14 e 15), é uma iniciativa do Corregedor Nacional de Justiça, ministro Antônio de Pádua Ribeiro, que pretende discutir com os corregedores estaduais, entre outros importantes assuntos de relevância para o funcionamento da Justiça e aperfeiçoamento da estrutura judiciária, a aplicação na prática da Lei nº 11.441, de 4 de janeiro deste ano.

A lei, sancionada pelo presidente Lula, possibilita a realização de inventários, partilhas, separações consensuais e até mesmo divórcios, nos cartórios, mediante escritura pública, que constituirá título hábil para os necessários registros civis e imobiliários. Mas, na prática, abre espaço para uma série de questionamentos resultantes de sua aplicação, que podem resultar em problemas que terminem por inviabilizar sua eficácia, como, por exemplo, no caso de prévia decisão judicial, se seria possível desconstituir a sentença por meio de escritura lavrada em cartório, ou como atuar na hipótese de transferência de registro de veículos e levantamento de depósitos bancários, já que o tabelião não tem autorização legal para expedir alvará. Outra questão importante a ser definida será a da gratuidade da Justiça e o valor das custas e emolumentos

Além desses questionamentos sobre a aplicação da nova Lei, os corregedores-gerais discutirão também, no encontro, medidas efetivas para garantir o bom funcionamento da estrutura judiciária, de forma a conseguir maior rapidez e presteza na tramitação dos processos. Serão identificados quais os pontos de estrangulamento da atividade judiciária, que estão impedindo que haja maior celeridade no exame e julgamento dos processos.

Outro tema importante a ser discutido no encontro será a formação de um banco de dados nacional, interligando todas as corregedorias estaduais à corregedoria nacional, de forma a assegurar o monitoramento de todos os processos administrativos, sindicâncias e procedimentos investigatórios abertos nos últimos dois anos no País inteiro contra magistrados e serventuários da Justiça.

Esse banco de dados nacional permitirá o acompanhamento dos processos e investigações, de forma a identificar os casos em que as apurações estejam demorando mais do que seria normal e em quais estados ou seções estão ocorrendo mais atrasos e demoras, de maneira a que providências sejam tomadas de forma efetiva para sanar e remover o problema.

Os corregedores nacionais também vão definir regras e padrões a serem aplicados nos serviços dos cartórios, de forma a dar eficiência e transparência à prestação desses serviços essenciais ao bom funcionamento da Justiça. Vão definir providências que possibilitem a fiscalização dos serviços notariais e de registro, para assegurar um atendimento eficiente à população e a remoção imediata de abusos ou desvios, quando ocorrerem.
 

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